Lei determina que hidrômetros devem ser instalados no lugar correto

Uma nova legislação mudou as regras para a instalação de hidrômetros em imóveis do Rio de Janeiro. A Lei nº 9.207, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), entrou em vigor e determina que os medidores de água devem ser colocados dentro das propriedades.

Com a nova norma, fica proibida a instalação dos equipamentos em áreas externas, como muros e calçadas. O objetivo é evitar furtos e danos frequentes aos hidrômetros, aumentando a segurança e reduzindo prejuízos para os consumidores.

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A lei também estabelece punições para as concessionárias que descumprirem a regra. Cada instalação externa sem autorização pode resultar em multa de R$ 10 mil, valor que dobra em caso de reincidência. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

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Como será agora?

As empresas responsáveis pelo abastecimento agora deverão instalar os hidrômetros em locais internos, mas que sejam visíveis e de fácil acesso, facilitando leitura, fiscalização e manutenção.

A mudança busca reduzir transtornos enfrentados por moradores de bairros onde furtos de medidores são comuns e, muitas vezes, deixam imóveis sem água por vários dias.

A lei, porém, permite que o proprietário opte pela instalação externa, caso prefira. Nessa situação, a responsabilidade por danos, furtos e manutenção passa a ser do consumidor.