Limite do MEI avança com R$ 1,6 bilhão e pode aumentar faturamento

O Governo Federal reservou cerca de R$ 1,6 bilhão na proposta orçamentária de 2027 para viabilizar a ampliação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). No entanto, o projeto está parado na Câmara.

Com a proposta, a renúncia de receita com o MEI aumentará para cerca de R$ 13,1 bilhões no próximo ano.

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Governo propõe elevar o limite

Ao congresso, o governo Lula propôs elevar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil, em 2027, e para R$ 140 mil, em 2028. A proposta ainda permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários.

Com o projeto parado na Câmara, a equipe econômica colocou na proposta orçamentária uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 1,6 bilhão no ano para contribuir com o projeto.

A proposta foi levada à Câmara em junho, com o objetivo de segurar propostas com impactos maiores, como o projeto que amplia limite de faturamento para R$ 159 mil. O projeto não avançou no congresso.

Orçamento prevê renúncias em outras áreas

O modelo permite a tributação simplificada e contribuição reduzida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Visto isso, além da renúncia de receita no curto prazo, o MEI contribui com déficit da Previdência nos próximos anos.

Além disso, a proposta orçamentária de 2027 antecipa renúncias de receitas em outras frentes. Para esse incentivo, foram reservados R$ 1,2 bilhões para produção de fertilizantes no Brasil.