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Direito e Justiça
SINTAJ e paralisação de serviços
Confira a coluna Direito e Justiça desta terça-feira
Amanhã, o Sindicato dos Servidores Públicos dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj) fará paralisação de 24 horas e um ato em frente à sede do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), às 9h. Unidades do interior também irão aderir à mobilização. Devido o protesto, funcionarão apenas os serviços essenciais como apreciação de liminares, medidas cautelares, entre outros, principalmente questões de saúde e que reclamem urgência. Na pauta de reivindicações destaca-se a campanha salarial de 2023.
STF e TST assinam acordo
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinaram na última semana, um acordo de cooperação técnica para compartilhamento de informações. O objetivo é reduzir a litigiosidade e a atuação jurisdicional repetitiva de ambos os Tribunais, além de buscar a automatização de rotinas de acesso a dados processuais. O acordo prevê o intercâmbio de dados, documentos, acessos a sistemas processuais e apoio técnico-institucional e de informações de interesse recíproco, especialmente quanto a Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE) em andamento no TST com potencial de chegar ao STF.
Corregedoria recolhe 100 mil processos
Passa dos 100 mil o número de processos físicos, digitalizados ou não, e arquivados, retirados de fóruns em dez comarcas vinculadas à Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI). O projeto, realizado em parceria com a Diretoria de 1º Grau do TJBA, começou em dezembro de 2022 em Lençóis, na Chapada Diamantina. “São exatos 109.777 autos retirados até agora, uma marca expressiva. Devemos ampliar esse número porque, mais uma vez, a parceria com a Presidência do Tribunal de Justiça, desta feita por meio da Diretoria do 1º Grau, está dando certo”, pontuou o corregedor Jatahy Júnior.
Lançamento
Na próxima sexta-feira, dia 26, a advogada baiana Rebeca Guimarães lança, às 19h, na Livraria Leitura do Salvador Shopping, o livro Termos de Uso e condições de plataformas digitais - 2023 - Um estudo de caso das transações de direito de propriedade intelectual.
DPE-BA e PCD
A Defensoria Pública do Estado da Bahia assinou, com órgãos parceiros, um Protocolo de Intenções pela Inclusão PCD. O documento traça, dentre outras ações, diretrizes estratégicas para a inclusão, como a garantia de vagas para pessoas com deficiência.
MPF e novo protocolo
Em 1º de junho, o Protocolo Eletrônico do Ministério Público Federal (MPF), sistema utilizado por órgãos e empresas públicas e privadas para enviar diversos documentos para todas as unidades do MPF, passará a ser acessado por meio do login único na plataforma Gov.br. O protocolo eletrônico pode ser acessado pelo MPF Serviços.
Entrevista | Joanice Maria G. de Jesus
Justiça Restaurativa
Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Mestre em Segurança Pública, Justiça e Cidadania pela Universidade Federal da Bahia. Presidente do Comitê Gestor do Núcleo de Justiça Restaurativa de Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Bahia.
O que é justiça restaurativa e qual o seu papel?
Justiça Restaurativa é um movimento global, social, tido como um movimento de transformação de como pensar e como agir em relação aos crimes e conflitos que chegam ao Sistema de Justiça. Ela tem uma preocupação centrada nos danos causados pelas infrações às pessoas e também como esses conflitos afetam os relacionamentos dos envolvidos.
Quais são os principais desafios para sua concretização?
O principal desafio é a mudança cultural. Mostrar a população que existe um novo caminho, um novo paradigma de justiça baseado no diálogo, no respeito, na responsabilização e na reparação de danos, onde a vítima precisa ser visibilizada e acolhida. Um novo modelo onde as pessoas podem participar, fazer acordos de cooperação para a solução do problema para que o fato que causou o dano não ocorra novamente. A Justiça Restaurativa precisa ser solicitada pelas pessoas que precisam da justiça.
Onde se aplica a Justiça Restaurativa?
A justiça Restaurativa pode ser aplicada em diversas áreas, por exemplo: nos conflitos cíveis, de família, relações de consumo, questões ambientais. Porém, é na seara criminal onde ela tem se desenvolvido mais nos últimos anos no Brasil. Ela começou sendo aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, inclusive, aqui na Bahia, as práticas de Justiça Restaurativa começaram no Juizado Especial Criminal do Largo do Tanque no ano de 2005.
