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DECISÃO JUDICIAL
Justiça suspende concursos com 243 vagas em cidade da Bahia
Medida também determina o bloqueio de bens do prefeito Jan da Laranja (PV)
A Justiça determinou a suspensão de dois concursos públicos da Prefeitura de Rio Real, no nordeste da Bahia, que, juntos, ofereceriam 243 vagas. A decisão proferida atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), após o descumprimento de um acordo firmado pelo município e determina o bloqueio de bens do prefeito Jan da Laranja (PV) até o limite de R$ 226,9 mil.
As seleções são regidas pelos editais nº 001/2026 e nº 002/2026. Com a decisão, os concursos não seguirão em andamento.
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A empresa Planejar Consultoria e Planejamento Ltda., responsável pela organização dos concursos, também está impedida de dar continuidade às seleções. A decisão proíbe ainda o recebimento e o repasse das taxas de inscrição, que deverão permanecer em uma conta específica, à disposição da Justiça.
A prefeitura deverá informar a suspensão dos concursos no Diário Oficial e em seu site, além de apresentar, em até 15 dias, um levantamento dos cargos ocupados por servidores temporários, comissionados e prestadores de serviço que atuam em funções permanentes.
O município também fica proibido de realizar novas contratações temporárias para essas atividades, exceto para nomear candidatos aprovados em concursos vigentes que não tenham sido afetados pela decisão.
