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ECONOMIA
Crise no STF ameaça decisões sobre direito trabalhista e aposentadoria
De acordo com especialistas, essa demora prejudica cidadãos comuns que aguardam decisão da Justiça
A crise que atinge o Supremo Tribunal Federal (STF) diante do possível envolvimento de ministros do STF no polêmico caso do Banco Master pode impactar julgamentos e decisões ligadas ao cenário econômico brasileiro.
Entre os temas que devem ser impactados com o julgamento e possível investigação dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça diante do vínculo com o ex-bancário Daniel Vorcaro, estão:
Entre no canal do WhatsApp.- Pejotização
- Uberização
- Reforma da Previdência Social
Especialistas acreditam que, diante do cenário atual, assuntos de maior interesse da sociedade nas áreas trabalhista e previdenciária, como a validade do contrato de pessoas jurídicas e o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e empresas, sejam adiados para 2027.
A professora Olívia Pasqualeto, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que a crise que atinge o STF tende a tirar espaço de pautas relevantes que aguardam definição do Supremo.
Para ela, tanto a pejotização quanto a ação do trabalho por aplicativos exigem cautela da corte pelo impacto social e econômico, com efeitos sobre os direitos dos trabalhadores, da previdência e outras estruturas de proteção social.
"É um tema que vem sendo discutido há mais de um ano. Os processos foram suspensos, depois, em junho deste ano, parte da suspensão foi retirada. É um tema que exige cautela, e é urgente dar uma resposta à sociedade. Mas é de tamanha seriedade, não pode ser julgado de forma rápida", disse ela à Folha de S. Paulo.
O processo da uberização, pautado em junho, foi adiado pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF e relator do caso, para incluir nele os debates a respeito da convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Depois, foi incluído na pauta da corte do dia 27 de agosto, mas a Polícia Federal entregou, no mesmo dia, um relatório a Mendonça sobre o caso Master, e o processo saiu da pauta sem nenhum aviso.
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Para ela, a ausência de uma regulamentação legislativa a respeito dos apps ou de uma decisão do STF prolonga a insegurança jurídica. "O fato é que nada aconteceu, nem foi regulado, nem foi julgado", afirma.
Olívia também chama atenção para os efeitos da pejotização sobre as mulheres. Segundo ela, a contratação como PJ pode retirar proteções associadas ao vínculo formal de emprego, como a estabilidade da gestante e a igualdade salarial. "PJ não tem gênero", diz.
Pautas previdenciárias
De acordo com especialistas ouvidos pela Folha, a demora do STF em julgar alguns temas, em especial na área previdenciária, prejudica cidadãos comuns que aguardam decisão da Justiça e estão com processos parados
A advogada Adriane Bramante, da comissão de direito previdenciário da OAB-SP e Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), diz que há vários processos previdenciários à espera de decisão. Entre eles, 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) da reforma da Previdência de 2019.
A aposentadoria especial e o pagamento de contribuição dos autônomos também é uma preocupação diante do cenário atual, isso porque a ADI 6.309 que discutiu a idade mínima para a aposentadoria especial após a reforma.
Depois de ter tornado a idade mínima inconstitucional, em junho deste ano, o STF ainda não publicou a tese, o que impede a conclusão dos debates sobre o caso.
Outro processo citado por Adriane é o tema 1.329, que discute a possibilidade de complementação de contribuições previdenciárias por autônomos para conseguirem entrar em regra de transição mais vantajosa da reforma da Previdência. O tema tem repercussão geral reconhecida pelo Supremo e não foi julgado.
