Empresas têm três dias para escolher como pagar novos tributos

As micro e pequenas empresas que integram o Simples Nacional têm até sexta-feira, 30, para escolher a forma como preferem pagar os novos tributos da reforma tributária, que entra em vigor em 2027. A regra não se aplica ao microempreendedor individual.

A lei determina que os impostos ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos por dois novos:

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• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Desta forma, a empresa deverá decidir se prefere pagar o IBS e a CBS dentro do boleto único do Simples ou através do regime regular. A escolha valerá para os meses de janeiro a junho de 2027.

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Há como desistir da solicitação?

Inicialmente, o prazo estava previsto para 30 de setembro, mas foi estendido por mais um mês. Passado o período, as firmas podem desistir das opções entre 3 de novembro a 20 de dezembro, prazo válido para reverter a inclusão no Simples e também para cancelar o recolhimento do IBS e da CBS a partir de 2027.

De acordo com a Receita Federal, até o dia 16 de outubro, cerca de 917.331 mil solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS foram registradas.