EM PAUTA
Proteção de dados exige transparência
Dados do consumidor têm lei específica de proteção
A tecnologia trouxe muitas facilidades para a sociedade, mas também ampliou a capacidade das empresas de conhecer hábitos, preferências e comportamentos dos consumidores. “Hoje, muitas vezes, antes mesmo de decidirmos o que comprar, já estamos sendo influenciados por ofertas selecionadas por algoritmos”, observa a advogada Raquel Dortas, especialista em DPO (Data Protection Officer, conhecido no Brasil como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais), em Direito Digital e em governança em Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Raquel Dortas explica que a LGPD (Lei nº 13.709/2018) não proíbe as tecnologias. “O que a lei exige é responsabilidade, transparência e respeito aos direitos das pessoas. O consumidor precisa saber que seus dados têm valor e que ele tem o direito de questionar como essas informações estão sendo utilizadas”. Sendo assim, afirma, o cliente pode exigir formalmente a revisão de uma decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados, a exemplo de recusa de crédito, precificação dinâmica ou bloqueio de contas.
“Este tema é de grande relevância para a sociedade, pois o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados está diretamente relacionado à proteção de direitos fundamentais, como privacidade, dignidade da pessoa humana e livre desenvolvimento da personalidade”, afirma.
A LGPD, pontua a advogada, garante ao consumidor o direito de questionar e solicitar a revisão de decisões tomadas, exclusivamente, por sistemas automatizados.
“Isso acontece, por exemplo, quando um sistema recusa automaticamente um crédito, bloqueia uma conta ou classifica um consumidor como de alto risco. Nessas situações, ele deve entrar em contato com a empresa, preferencialmente por escrito, solicitar a revisão da decisão e pedir explicações sobre os motivos que levaram àquele resultado. A forma e o canal de atendimento devem estar disponíveis, preferencialmente nos sites e nas plataformas digitais das empresas”, orienta Raquel, acrescentando que é importante guardar o protocolo de atendimento e, no caso de não haver resposta satisfatória, procurar os órgãos de defesa do consumidor ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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As empresas, por sua vez, são obrigadas a explicar, de forma clara e compreensível, quais critérios (fatores, regras e parâmetros que orientam o resultado) e procedimentos foram utilizados para tomar uma decisão automatizada que afete o consumidor. “Se uma pessoa teve seu crédito negado por um sistema, ela pode solicitar informações sobre os fatores considerados nessa avaliação, quais informações do titular entraram na análise, quais perfis, indicadores ou estimativas foram produzidos a partir desses dados, quais condições conduzem à aprovação, recusa, classificação ou bloqueio”, exemplifica.
A advogada destaca que a empresa não precisa revelar seus segredos comerciais ou detalhes técnicos do funcionamento do algoritmo, mas deve fornecer informações adequadas para que o consumidor compreenda os critérios utilizados.
Ainda segundo a especialista, as empresas podem analisar hábitos de consumo para oferecer produtos e serviços mais adequados ao perfil de cada pessoa, desde que respeitem as regras da LGPD. “Dependendo da finalidade, esse uso pode ser autorizado pelo consentimento do consumidor ou por outras hipóteses previstas na legislação, como o chamado legítimo interesse, que também possui limites”.
Quando o consumidor pesquisa determinado produto e, depois, começa a receber anúncios semelhantes, isso pode ser resultado da análise do seu comportamento na internet. “O problema surge quando esse monitoramento acontece de forma excessiva, sem transparência ou para finalidades que o consumidor desconhece”, ressalta, afirmando que as empresas precisam informar em suas plataformas como utilizam os dados e respeitar a privacidade e os direitos dos consumidores.
Caso o cidadão se sinta lesado por uma discriminação algorítmica ou pelo uso indevido de dados, o primeiro passo é procurar a empresa, registrar uma reclamação e solicitar esclarecimentos sobre a decisão ou o uso dos seus dados. “É importante lembrar que os algoritmos não são infalíveis. Eles podem reproduzir preconceitos e gerar tratamentos injustos, mesmo quando não existe uma intenção direta de discriminar”.
Se o problema não for resolvido, afirma a advogada, o consumidor poderá procurar a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA), registrar uma reclamação no consumidor.gov.br ou recorrer à ANPD, conforme a situação. E se houver prejuízos, poderá buscar o Poder Judiciário para exigir seus direitos e uma eventual indenização por danos morais e materiais.
Para comprovar danos decorrentes de uma governança de dados inadequada, é importante que o consumidor reúna todas as evidências disponíveis, como prints de telas, e-mails, mensagens, protocolos de atendimento, registros de preços e comprovantes de pagamento, especialmente aquelas que demonstrem os prejuízos materiais ou morais que entende ter sofrido.
“Entretanto, é preciso lembrar que o consumidor se encontra em uma posição de vulnerabilidade técnica diante das empresas, pois, normalmente, não têm acesso às informações sobre o funcionamento dos algoritmos e os critérios utilizados nas decisões automatizadas”, alerta Raquel. Por isso, explica, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, permitindo que o juiz, quando presentes os requisitos legais, atribua à empresa a responsabilidade de apresentar determinadas provas e esclarecer os procedimentos adotados.