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ARGUMENTAÇÃO
EUA defendem sanções a Moraes e apoio a eleições livres no Brasil
Trump justifica inclusão de ministro na Lei Magnitsky e PCC e Comando Vermelho como terroristas
O governo dos Estados Unidos declarou apoio ao direito do eleitorado brasileiro a um pleito eleitoral livre e justo, ao mesmo tempo em que defendeu as sanções aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o enquadramento do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.
As posições constam em documento do Departamento de Estado norte-americano, datado da última quinta-feira (15), em resposta a questionamentos sobre a diretriz diplomática de Washington em relação ao Brasil para o pleito de outubro de 2026.
Entre no canal do WhatsApp.A resposta, assinada por Katherine Bowles, secretária assistente do Escritório de Assuntos Legislativos, foi enviada à deputada democrata Delia Ramirez, que interpelou o secretário de Estado, Marco Rubio, em setembro.
No documento, a chancelaria americana sustenta que manterá diálogo contínuo com a sociedade civil, o setor privado e as autoridades eleitas no Brasil para fomentar o comércio bilateral, a cooperação em segurança e o crescimento econômico.
O texto ressalta ainda a interlocução permanente do governo americano na região em pautas de governança democrática, integridade eleitoral e autonomia do Judiciário, inclusive no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
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Argumentação sobre o Judiciário
Ao tratar das restrições impostas a Alexandre de Moraes no escopo da Lei Magnitsky — legislação voltada a punir infratores de garantias fundamentais —, a diplomacia norte-americana argumenta que as medidas foram fundamentadas em "provas documentadas de severas violações de direitos humanos".
De acordo com o comunicado, o magistrado é acusado por Washington de ordenar "detenções arbitrárias" sem o devido processo legal e de cercear a liberdade de manifestação.
A diplomacia dos EUA alega que Moraes utilizou o cargo para atuar de forma politicamente motivada contra críticos, expedindo ordens sigilosas para que plataformas digitais americanas banissem perfis por conteúdos protegidos pela liberdade de expressão.
Combate ao crime organizado
A administração de Donald Trump também ratificou a classificação do PCC e do Comando Vermelho como estruturas terroristas.
De acordo com o Departamento de Estado, a decisão decorre da alta periculosidade, do contingente de milhares de filiados e da responsabilidade de ambos os grupos em ataques contra a população, forças de segurança e autoridades brasileiras, além de manterem ramificações nos EUA.
O governo norte-americano enfatizou que a medida reforça o compromisso da Casa Branca em desmantelar redes de crime organizado no continente para assegurar a estabilidade regional.
