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DESIGUALDADE
Contrato com escritório jurídico é suspenso por ilegalidades em Cipó
Tratado prevê pagamento de honorários de 20% sem definir valor global estimado
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de um contrato firmado entre a Prefeitura de Cipó, nordeste da Bahia, gestão do prefeito José Marques dos Reis, conhecido como Marquinhos (PSD), com o escritório 'Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade de Advogados'.
A decisão cautelar foi emitida após o TCM-BA identificar fortes indícios de irregularidades na contratação por inexigibilidade de licitação, que tinha objetivo dos serviços de assessoria jurídica tributária para recuperação de créditos e aumento da arrecadação municipal.
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Entre os problemas apontados, destacam-se a ausência de pesquisa de preços, a falta de definição de um valor global estimado para o contrato, o qual pode ultrapassar R$ 6 milhões e a cobrança de honorários de 20% dos valores recuperados sem justificativa detalhada ou memória de cálculo.
O órgão também questionou a baixa complexidade dos serviços, sugerindo que poderiam ser realizados pela Procuradoria do Município, e a falta de comprovação de ações judiciais que fundamentassem o contrato.
Além disso, foram verificados pagamentos indevidos já realizados ao escritório, totalizando R$ 82,4 mil, sem o registro adequado no sistema do TCM e sem a indicação do processo judicial que embasou os repasses.
Para evitar novos desembolsos irregulares, o Tribunal determinou a paralisação de todos os atos e pagamentos decorrentes do contrato, notificando o prefeito Marquinhos e o escritório para que apresentem defesa em até 20 dias.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Cipó e ainda aguarda resposta ao questionamento.
Energia solar
Em outubro deste ano, Marquinhos esteve sob investigação por possíveis irregularidades na contratação da empresa Photonex Comércio de Material Elétrico LTDA. O contrato, com valor total de R$ 9.997.400,00, visava a implantação de um sistema de geração de energia fotovoltaica na cidade.
A denúncia foi formalizada pelo vereador Denis Fonseca Soares de Farias (MDB) e já está sendo analisada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A contratação questionada ocorreu por meio da adesão a uma ata de registro de preços, administrada pelo Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas (CONISA).
O vereador denunciante apontou graves falhas, incluindo alterações técnicas no projeto original e, principalmente, o pagamento antecipado de 81% do valor do contrato, enquanto apenas uma parcela dos serviços teria sido de fato executada pela Photonex.
