Contrato de lixo em Santa Terezinha é alvo de fiscalização

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) notificou o prefeito de Santa Terezinha, Agnaldo Andrade (PSD), centro norte da Bahia, a prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades em um Pregão Eletrônico.

O processo licitatório, que tem o objetivo da contratação de serviços de aterro e destinação final de resíduos sólidos, é alvo de uma denúncia protocolada pela empresa Copa Engenharia Ambiental.

O contrato em questão tem um custo mensal estimado em R$ 148.868,76, abrangendo a coleta e destinação de lixo domiciliar, comercial e da feira livre da cidade.

Cláusulas restritivas

O ponto central da denúncia envolve exigências técnicas que, segundo a empresa denunciante, limitam a participação de outros concorrentes. O edital obriga que a empresa contratada possua uma base de transbordo já licenciada dentro do município de Santa Teresinha.

Para a Copa Engenharia, essa exigência — somada à ausência de previsão expressa para o aterro sanitário no licenciamento — contraria a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, configurando um possível direcionamento do certame.

Sem transparência

Além das barreiras técnicas, a denúncia aponta "zonas cinzentas" na composição do preço. De acordo com o documento enviado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), a Prefeitura não teria disponibilizado a memória de cálculo que justifica o valor estimado do serviço, o que dificulta a formulação de propostas competitivas pelas empresas interessadas.

Próximos passos

Em despacho, o TCM determinou que o prefeito apresente, em até cinco dias úteis, a cópia integral do processo administrativo e sua defesa prévia.

O órgão optou por não suspender o pregão de imediato, garantindo o direito ao contraditório antes de analisar o pedido de medida cautelar.

Caso as explicações não sejam convincentes, o tribunal poderá paralisar o processo até o julgamento do mérito.

A reportagem procurou o prefeito de Santa Terezinha e ainda aguarda resposta aos questionamentos.