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Entrega de títulos garante segurança jurídica a 200 famílias em LEM
objetivo é garantir moradia digna, segurança jurídica e inclusão social.
A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, Oeste da Bahia, em ação conjunta com o Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, realizou na última terça-feira, 9, a entrega de 200 títulos de propriedade do Programa Meu Imóvel Regular.
A iniciativa integra as ações da REURB – Regularização Fundiária Urbana, prevista pela Lei Federal 13.465/2017, que reúne medidas legais e administrativas para formalizar moradias em áreas irregulares. O objetivo é garantir moradia digna, segurança jurídica e inclusão social.
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Com o título registrado, essas 200 famílias contempladas passam a ter o direito real sobre os imóveis reconhecidos, permitindo mais tranquilidade, valorização da propriedade e acesso a oportunidades como financiamentos e melhorias. O avanço do programa demonstra o compromisso das instituições envolvidas em promover cidadania e fortalecer o desenvolvimento urbano.
O ato contou com a presença do Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Roberto Maynard Frank, do Prefeito Municipal, Junior Marabá (PP) e da Primeira Dama Cinthya Borges, que participaram das primeiras entregas às famílias contempladas.
Participaram ainda o deputado Estadual Paulo Câmara, o Coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária - (NUREF/CGJ), Igor Pinheiro e do Delegatário do Cartório de Registro de Imóveis de Luís Eduardo Magalhães, Greg Valadares, da Juíza da 2ª Vara Cível Renata Guimarães, da Procuradora Geral do Município, Élese Mendes e do Presidente da Câmara Municipal Vereador Reinildo Nery.
A Prefeitura reforça que as ações do Programa Meu Imóvel Regular seguem avançando, em parceria com o Cartório de Registro de Imóveis e com o Tribunal de Justiça da Bahia, levando dignidade e novas oportunidades para as famílias de Luís Eduardo Magalhães.
