Estabilidade de servidores é mantida após prefeito pedir revogação

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pelo prefeito de Cordeiros, Devani Pereira da Silva (PDT), o qual buscava suspender a anulação da estabilidade econômica de 19 servidores públicos.

O ato havia sido alvo de uma representação assinada por seis vereadores da cidade.

A controvérsia central gira em torno de portarias da atual gestão que revogaram o reconhecimento da estabilidade concedida por administrações anteriores.

Os parlamentares alegam que a medida foi tomada sem notificação prévia e com cerceamento do direito de defesa dos trabalhadores.

O TCM decidiu que não ficou demonstrado o risco imediato de dano irreversível ao erário que justificasse a concessão da liminar.

Contraponto

Na defesa, o prefeito Devani Pereira argumentou que a revogação da estabilidade foi baseada em um parecer jurídico que apontou a inconstitucionalidade da lei municipal, a qual originou o benefício.

O gestor afirmou ainda que todos os processos administrativos seguiram o devido processo legal, garantindo prazos para defesa.

De acordo com a Prefeitura, a suspensão dos pagamentos visa proteger os cofres públicos, ressaltando que, caso a justiça decida favoravelmente aos servidores no futuro, vai haver compensação retroativa.

Próximos passos

Com o indeferimento da cautelar, o processo segue para análise detalhada do mérito. Todos os 19 servidores afetados foram incluídos como terceiros interessados, o que permite que se manifestem durante a instrução.

O relator determinou que o Executivo apresente cópias atualizadas da Lei Complementar n.º 547/2011 e da Lei Orgânica do Município para subsidiar o julgamento final.