Prefeito de Coité tem 5 dias para apresentar dados de licitação

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Conceição do Coité, Marcelo Araújo (União Brasil), a apresentar a cópia integral do processo administrativo de uma Concorrência Pública Eletrônica.

O certame tem como objetivo, a contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços de limpeza urbana.

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O gestor tem o prazo de cinco dias para entregar a documentação, que inclui todos os atos decisórios e petições do certame.

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A determinação tem caráter preventivo e visa assegurar a transparência na condução do processo licitatório.

Análise

De acordo com o órgão, a análise técnica dos documentos vai permitir ao TCM-BA, verificar se as etapas da concorrência cumprem as normas legais e administrativas vigentes, garantindo a lisura na aplicação dos recursos públicos municipais.

Por se tratar de um processo de tramitação eletrônica, o TCM reforçou a necessidade de acesso completo aos dados para uma fiscalização rigorosa.

Consequências

Caso a prefeitura de Conceição do Coité não apresente a documentação integral da Concorrência Pública nº 010/2025 no prazo de cinco dias, o gestor vai poder enfrentar sanções administrativas e jurídicas, tais como: a suspensão do certame.

A omissão de documentos requisitados por órgãos de controle pode ser interpretada como ato de improbidade, sujeitando o gestor a ações judiciais.