MP recomenda que gestão retome obras paradas da Educação Infantil

O Ministério Público (MP) recomendou que a Prefeitura de Feira de Santana adote providências para retomar e concluir três obras de creches e pré-escolas paralisadas no município. A recomendação foi emitida no âmbito de um procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas, e assinada pelo promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues.

Com base em consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), foram identificadas três obras de creches e pré-escolas inacabadas em Feira de Santana. Sendo assim, o MP recomenda que o município cumpra todas as etapas exigidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a formalização e execução dessas obras.

O MP recomenda, também, a assinatura dos termos de compromisso e contratos; o atendimento às exigências documentais e operacionais para liberação dos recursos; a efetiva contratação das empresas responsáveis pela execução das obras; o acompanhamento rigoroso da execução das obras, garantindo cumprimento dos prazos e destinação correta dos recursos; além da transparência na execução, com ampla publicidade das ações e prestação de contas à comunidade escolar e órgãos de controle.

O documento ressalta a necessidade de garantir igualdade de acesso e permanência na escola, além de atender às metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos e a ampliação das vagas em creches para atender ao menos 50% das crianças de até 3 anos até 2025.

O MP destaca também que a adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica é uma oportunidade para a conclusão de obras paralisadas. O órgão reforça que a não adesão a programas governamentais voltados à melhoria da educação deve ser fundamentada e justificada, sob pena de comprometer o direito fundamental à educação.

A Prefeitura de Feira de Santana e a Secretaria Municipal de Educação vão ter um prazo de 15 dias, a partir do recebimento da recomendação, para manifestar-se sobre o acatamento das medidas propostas. O MP alerta que o descumprimento da recomendação vai poder resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis para garantir a efetividade do direito à educação infantil na cidade.

A recomendação não esvazia a atuação do Ministério Público na fiscalização da política educacional do município e novas iniciativas podem ser adotadas para garantir à Educação Infantil, a conclusão das obras e a ampliação da oferta de vagas.