Prefeito de Catu tem 30 dias para iniciar concurso público e parar de contratar temporários

A Prefeitura de Catu, na gestão de Pequeno Sales (PT), a pedido do Ministério Público da Bahia, tem até em 30 dias para cessar as contratações temporárias no município, as quais teriam o objetivo de preencher cargos permanentes.

No mesmo prazo, o Município vai ter que iniciar as tramitações para a realização de um concurso público, com o objetivo do preenchimento de cargos efetivos, como a lei determina.

A ação aponta que o atual formato de contratação temporária no município, viabiliza a precarização do serviço ofertado à população, bem como fortalece a manutenção de vínculos frágeis e instáveis com os profissionais contratados, sobretudo nas áreas da educação e saúde, além do risco de lesão aos recursos públicos destinados para concursos.

Na decisão, o justiça reconheceu a emergência da situação e apontou que a Prefeitura de Catu já burlava, de forma constante, a exigência de concurso público, o que se caracterizou como ‘’inconstitucional’’.

A Justiça determinou ainda multa diária com o valor fixo de R$ 2 mil, caso o Município descumpra as medidas.

Prazo perdido

Ano passado, Pequeno Sales encaminhou um Projeto de Lei à Câmara Municipal, com o objetivo de conceder reajuste salarial aos servidores públicos, a Casa Legislativa emitiu parecer apontando a ilegalidade do projeto.

No documento, o setor jurídico do Legislativo apontou que o projeto foi enviado fora do prazo estabelecido pela legislação eleitoral, que determina que o reajuste salarial teria que ser concedido até 180 dias antes das eleições. Sendo assim, os 4,62% prometidos aos servidores referentes ao ano de 2023 são considerados ilegais.

Além de perder o prazo legal para a tramitação do projeto, Sales também pleiteou reajuste dos subsídios dos agentes políticos (prefeito, secretários e vereadores), o que é inconstitucional de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) desde dezembro de 2021