Processos de seleção simplificada em Poções podem ser anulados

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), apresentou uma ação à Justiça e uma representação mediante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) contra a prefeitura de Poções para anular processos seletivos simplificados promovidos pelo município de Poções, sudoeste da Bahia.

Na ação, o MPBA requer, em caráter liminar, que a Justiça suspenda imediatamente, os processos seletivos simplificados para contratação temporária em curso, em especial os regidos pelos editais: 01/2025, 02/2025 e 03/2025, realizando ampla divulgação no diário oficial do município, no site da Prefeitura e em outros meios.

Além disso, o MPBA requer que o município seja obrigado a nomear os candidatos já aprovados em concurso público para os cargos de assistente social, psicólogo, facilitador social, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, auxiliar de saúde bucal, professor fundamental I, professor fundamental II de educação física, matemática e inglês, e motorista D e E, observando-se os limites de vagas previstas em lei; limitar o prazo de contratação temporária, que não deverá ser superior a seis meses, prorrogáveis mediante justificativa por igual período; e excluir as vagas para as quais existe cadastro reserva de candidatos aprovados em concurso público, ainda que com nomenclaturas diferentes mas com iguais atribuições e que seja autorizada a reabertura do processo seletivo.

De acordo com o órgão, a medida foi tomada após a Prefeitura de Poções publicar, no último dia 27 de janeiro, três novos editais para a contratação temporária de profissionais, contrariando o artigo 37 da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos.

O órgão disse ainda que, há pelo menos duas décadas, o município de Poções vem adotando a prática de contratações temporárias e terceirizações ilícitas, ignorando as exigências constitucionais e os alertas do Ministério Público.