STF mantém liberdade de capitão da PM-BA suspeito de ligação com o PCC

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao recurso apresentado pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) que pedia o restabelecimento da prisão preventiva do capitão da Polícia Militar Mauro das Neves Grunfeld. A decisão é do ministro Flávio Dino e foi proferida no dia 26 de janeiro de 2026.

Com isso, fica mantido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia revogado a prisão preventiva do oficial, substituindo-a por medidas cautelares alternativas, como comparecimento periódico à Justiça e restrições de mudança de endereço.

Por que o STF rejeitou o pedido do MP

Na decisão, o ministro Flávio Dino explicou que o ecurso do MPBA não poderia ser analisado pelo STF porque a discussão envolve principalmente a aplicação de regras do Código de Processo Penal, e não uma violação direta à Constituição Federal.

Segundo o relator, para acolher o pedido do Ministério Público seria necessário reavaliar provas e fatos do processo, o que não é permitido em recurso extraordinário. Esse tipo de reanálise é barrado por entendimento consolidado do próprio Supremo.

Além disso, o ministro destacou que o MPBA não contestou de forma específica todos os fundamentos usados pelo STJ para barrar o recurso anterior, o que levou à aplicação da Súmula 287 do STF. Essa súmula prevê que o recurso pode ser negado quando a argumentação apresentada é considerada insuficiente para enfrentar os motivos da decisão questionada.

Falta de fundamentação pesou contra a prisão

O STJ havia entendido que a prisão preventiva não poderia ser mantida porque, na sentença condenatória, o juiz de primeira instância não apresentou fundamentação concreta para justificar a continuidade da custódia.

Embora a prisão tivesse sido decretada anteriormente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, o STJ apontou que a lei obriga o magistrado a reavaliar e justificar expressamente a necessidade da prisão no momento da sentença, o que não ocorreu no caso.

Diante disso, a Corte Superior considerou a prisão ilegal e determinou a aplicação de medidas cautelares alternativas, até que uma nova análise fosse feita pelas instâncias inferiores.

Contexto da investigação

Mauro das Neves Grunfeld foi preso no âmbito da Megaoperação Zimmer, deflagrada pela Polícia Civil da Bahia em 2024, considerada uma das maiores ações contra o crime organizado no estado. A investigação mirou uma organização criminosa com atuação em tráfico de drogas, homicídios, crimes patrimoniais e lavagem de dinheiro, além da suspeita de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Segundo as apurações, o capitão da PM é apontado como participante de um esquema de comércio ilegal de armas e munições. Ele foi capturado em um condomínio de alto padrão no bairro da Graça, em Salvador, e já havia sido preso anteriormente durante a Operação Fogo Amigo.

Apesar da gravidade das acusações, a decisão do STF deixa claro que, neste momento processual, a Corte não pode reavaliar provas nem discutir novamente os fundamentos da prisão, limitando-se a analisar questões constitucionais estritas.