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Asilo político nos EUA: entenda medida que pode proteger Flávio Bolsonaro
Candidato derrotado nas eleições à Presidência chegou ao país nesta quarta-feira, 28
A fuga de Flávio Bolsonaro aos Estados Unidos, onde ele chegou na manhã desta quarta-feira, 28, abre espaço para um debate sobre o destino do senador após deixar o Brasil: a possibilidade de ele ganhar o asilo político por parte do governo estadunidense.
O que é asilo político?
Entre no canal do WhatsApp.O asilo político é uma medida de proteção concedida por um país a uma pessoa que enfrenta perseguição em outro Estado por suas crenças, opiniões ou atuação política.
O objetivo é oferecer segurança a quem corre riscos em razão dessas circunstâncias e permitir que permaneça em um território onde sua integridade esteja protegida.
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No Brasil, a concessão do asilo político está prevista no artigo 4º da Constituição Federal, entre os princípios que orientam as relações internacionais do país. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) também trata do tema e estabelece que o asilo pode ser concedido como instrumento de proteção individual. A decisão, porém, é discricionária, ou seja, cabe ao Estado avaliar se aceita ou não o pedido.
Quem pode pedir asilo político?
O pedido pode ser feito por pessoas que estejam fora de seu país de origem e aleguem perseguição relacionada a crenças, opiniões ou filiação política, ou a atos que possam ser enquadrados como delitos políticos.
A proteção pode ser procurada por opositores de governos, ativistas e outras pessoas que afirmem estar sob ameaça por sua atuação política, desde que as circunstâncias sejam compatíveis com os critérios adotados pelo país responsável pela análise.
No entanto, a solicitação não significa que o benefício será concedido automaticamente. O interessado precisa apresentar as razões pelas quais busca proteção, e as autoridades do país de destino avaliam as circunstâncias do caso.
Diferença entre asilo político e refúgio
Também é importante diferenciar o asilo político do refúgio. Embora ambos sejam instrumentos de proteção internacional, o refúgio possui critérios próprios, previstos em normas internacionais e na legislação de cada país.
No Brasil, a Lei nº 9.474/1997 prevê o reconhecimento da condição de refugiado para pessoas que tenham fundado temor de perseguição pelos seguintes motivos:
- Raça
- Religião
- Nacionalidade
- Grupo social ou opinião política
- Situações de grave e generalizada violação de direitos humanos.
Em quais condições o pedido pode ser feito?
O asilo político pode ser solicitado de duas formas: diplomática ou territorial.
No asilo diplomático, a pessoa procura proteção em uma embaixada, missão diplomática ou outro local abrangido pelas regras aplicáveis, enquanto ainda está no território de outro país.
Já o asilo territorial é solicitado quando o interessado busca proteção no território do Estado ao qual recorre.
No Brasil, a Lei de Migração prevê as duas modalidades.
A concessão do asilo diplomático, entretanto, não garante automaticamente a concessão do asilo territorial. A transferência para o território do país que oferece proteção depende das condições e dos procedimentos aplicáveis.
Para que o pedido seja analisado, é necessário que as circunstâncias apresentadas sejam compatíveis com a finalidade de proteção. As autoridades podem examinar a natureza da perseguição alegada, os riscos enfrentados pelo solicitante e os elementos disponíveis para fundamentar o pedido.
A legislação brasileira também estabelece impedimentos. De acordo com a Lei de Migração, não serão concedidos asilo político a quem tenha cometido crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra ou de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
O que o país considera antes de conceder o asilo?
A concessão depende da avaliação do Estado responsável pelo pedido. Entre os aspectos relevantes estão as razões apresentadas pelo solicitante, a existência de indícios de perseguição política e os riscos que ele enfrentaria caso precisasse retornar ao país de origem.
As autoridades também podem considerar as circunstâncias políticas e jurídicas envolvidas, a documentação disponível e as normas nacionais e internacionais aplicáveis. A análise busca verificar se a situação se enquadra na finalidade de proteção do asilo político.
No Brasil, a decisão sobre a concessão do asilo político compete ao presidente da República, após consulta ao ministro das Relações Exteriores, conforme o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração.
Por ser uma decisão discricionária, o asilo não constitui um benefício automático para qualquer pessoa que alegue perseguição. A solicitação precisa ser examinada pelas autoridades competentes, de acordo com as regras aplicáveis.
Quais são os benefícios para quem recebe asilo político?
A principal consequência da concessão é a proteção oferecida pelo Estado que acolhe o solicitante, permitindo que ele permaneça no país conforme as condições estabelecidas. O benefício também pode viabilizar a regularização migratória e o acesso a direitos previstos na legislação local.
No Brasil, a pessoa que recebe asilo político pode solicitar autorização de residência e realizar o registro migratório correspondente. A legislação prevê ainda o direito à reunião familiar a partir da concessão do asilo, observadas as condições legais.
A proteção não significa, contudo, ausência de obrigações. O asilado deve cumprir as leis do país que o recebeu e respeitar as condições estabelecidas no ato de concessão. No caso brasileiro, a saída do território nacional sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo, conforme a Lei de Migração.
Outro ponto importante é que o asilo político não equivale automaticamente à cidadania nem garante, por si só, residência permanente em qualquer circunstância. Os efeitos jurídicos dependem das normas do país concedente e das condições fixadas para a proteção.
E o caso de Flávio Bolsonaro?
Caso Flávio Bolsonaro peça asilo ao governo dos Estados Unidos e tenha a solicitação atendida, o governo brasileiro não poderia, por exemplo, ingressar com um pedido de extradição contra o senador, em virtude de estar amparado pelo estado norte-americano, mesmo que tenha contra si um pedido de prisão preventiva por parte do Brasil.
Assim, em uma eventual aprovação do governo Trump, Flávio teria acesso a direitos básicos garantidos, tais como:
- Educação;
- Saúde;
- Moradia;
- Emprego;
- Regularização dos documentos.
