STF barra indicação política para vaga no TCE-BA

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) está impedido de indicar um nome para ocupar o Tribunal de Contas do Estado (TCE), após a morte do ex-conselheiro Pedro Lino, em setembro de 2024.

O embargo deve-se a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Dias Toffoli, na última quinta-feira, 20, e atende a um pedido da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

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No documento, o magistrado ainda diz que a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), assume um papel de “omissão” em não discutir a ausência de um dos conselheiros da Corte.

“A omissão legislativa permanece, mesmo com todos os esforços desta Associação e de todas as demais entidades do controle externo para tentar conscientizar a Assembleia Legislativa da urgente necessidade de dar cumprimento à decisão desse STF, em face dos prejuízos suportados pelo TCE/BA com a ausência de integrantes do cargo de Auditor (Conselheiro Substituto)”, diz um trecho do documento.

A liminar ainda diz que a Constituição determina que a vaga deve ser preenchida por um auditor, assim como defende a Audicon, no pedido encaminhado à Corte.

A decisão de Toffoli ainda menciona que o STF, em 2021, havia determinado a criação da carreira de auditor substituto na Bahia, dando um prazo de 12 meses para que o Estado implementasse a medida, o que não ocorreu.

Nos bastidores, circulava a possibilidade do governador Jerônimo Rodrigues (PT) indicar o secretário da Casa Civil, Afonso Florence, para a vaga de Lino. Essa seria uma das queixas da associação.

Veja documento

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