STF forma maioria para validar delação premiada em ação de improbidade

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validação da delação premiada em ações apresentadas pelo Ministério Público que investiga atos de improbidade administrativa. Além do relator, Alexandre de Moraes, votaram pela validação os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Por ser tema de repercussão geral, as instâncias judiciais inferiores precisarão aplicar a decisão em casos semelhantes. Entre as regras, estão a necessidade de o acordo a ser firmado pelo MP precisar ser remetido pelo juiz para análise de detalhes, a impossibilidade de início de ação sem outras provas a não ser a palavra do colaborador e a preservação de acordos já firmados pelo MP antes da decisão do STF.

A delação premiada era um recurso usado até então apenas para reduzir a pena de envolvidos em organizações criminosas.

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