Câmara dos Deputados aprova acordos internacionais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 29, dois projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Ambas as propostas seguirão agora para análise do Senado.

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Durante a sessão, parlamentares de oposição pediram a análise do Projeto de Lei 2858/22, que prevê anistia a envolvidos em atos antidemocráticos e em tentativa de golpe de Estado. Superada a obstrução em Plenário, foram aprovados:

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• o PDL 609/21, com relatoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que aprova acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Índia, assinado em 2020; e
• o PDL 167/22, com relatoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), com acordo sobre temas relacionados a localidades fronteiriças do Mercosul, assinado em 2019.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.