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ANÁLISE
Câmara instala comissão para avaliar redução da maioridade penal
Texto atual foca apenas na esfera criminal
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta segunda-feira, 6, a instalação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A medida é interpretada por parlamentares da oposição como um gesto político de aproximação do comando da Casa com as pautas defendidas pela bancada conservadora.
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A admissibilidade do projeto já havia sido aprovada no início de junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo placar de 44 votos a 18. Agora, com a criação do colegiado especial, o mérito da proposta passa a ser discutido em comissão de deputados.
Somente após a conclusão desta etapa é que o texto vai estar apto para ser votado pelo plenário da Câmara, onde precisa de aprovação em dois turnos.
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Mudanças barradas
A proposta original (PEC 32/2015), de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), era mais ampla e previa a redução tanto da maioridade civil quanto da penal.
Pelo texto inicial, jovens de 16 anos responderiam criminalmente como adultos, mas também ganhariam direitos civis, tais como permissão para dirigir veículos motorizados, celebrar contratos, casar e disputar eleições para cargos públicos.
Parecer
No entanto, durante a tramitação na CCJ, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer que desidratou a proposta original.
O parlamentar retirou do texto todas as alterações ligadas aos direitos civis, mantendo a proposta estritamente restrita à esfera penal.
De acordo como justificou o relator à época, a alteração foi necessária para blindar o projeto contra eventuais questionamentos jurídicos de constitucionalidade e concentrar o debate político em um único tema: a segurança pública e a responsabilização criminal.
