CCJ analisa PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), sinalizou que o colegiado deve votar na terça-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Pela proposta, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente como adultos e poderiam cumprir pena em presídios.

Tudo sobre Política em primeira mão! Entre no canal do WhatsApp.

Atualmente, jovens que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com duração máxima de três anos.

Divergência na CCJ

Enquanto parlamentares da oposição defendem o endurecimento das punições para adolescentes envolvidos em crimes graves, deputados alinhados ao governo argumentam que a medida é inconstitucional, viola princípios de proteção à infância e à adolescência e não enfrenta as causas estruturais da violência.

A expectativa é que parlamentares governistas tentem barrar o avanço da proposta na CCJ.

Durante uma audiência pública recente realizada no colegiado, o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a redução da maioridade penal pode favorecer o recrutamento cada vez mais precoce de jovens pelo crime organizado.

"E daqui a algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos", criticou o parlamentar.

Parecer do relator

Relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT) já apresentou parecer favorável à proposta.

No entanto, defendeu que a emenda trate apenas da responsabilização criminal, sem abordar direitos civis, para evitar o que classificou como "confusão jurídica".

Leia Também:

BRASIL

Redução da maioridade penal sofre reviravolta na Câmara dos Deputados

PEC DA SEGURANÇA

Maioridade penal: 8 países que já punem jovens antes dos 18 anos

SEGURANÇA PÚBLICA

Maioridade penal pode ser empecilho para aprovação da PEC da Segurança

Entenda a votação

Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisa obter maioria simples dos votos dos deputados presentes, desde que haja quórum mínimo para deliberação.

Como a comissão possui 66 membros titulares, a votação só poderá ocorrer com a presença de pelo menos 34 deputados.

A análise da CCJ, porém, limita-se à constitucionalidade e à admissibilidade da proposta. Mesmo que receba aval do colegiado, a PEC ainda precisará ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Jovens em reclusão

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade.

O número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).