Conselho do Congresso aprova relatório sobre regulação do streaming

Cotas para produção nacional em plataformas de streaming, recolhimento de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e garantia de direitos para produtores de conteúdo são alguns dos pontos do relatório sobre regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda (video on demand, ou VOD) aprovado no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional na segunda-feira, 7.

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Conforme a Agência Senado, o relatório da conselheira Sonia Santana reúne argumentos apresentados em três audiências públicas da CCS. O texto pontua que o VOD no Brasil já atingiu um grau de consolidação e maturidade que o torna capaz de suportar um arcabouço legal específico. Entre os problemas apontados nos serviços de streaming estão concorrência desigual com outros meios, evasão de divisas e baixa presença de produção brasileira.

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"Grandes plataformas internacionais e serviços nacionais de streaming já contam com milhões de usuários e movimentam cifras bilionárias anualmente. (…) No entanto, essa evolução trouxe desafios regulatórios", afirmou.

O relatório sugere o estabelecimento de cotas de produção brasileira, a exemplo da legislação adotada na União Europeia; a revogação da lei que exclui as plataformas de VOD da incidência da Condecine; e a consolidação dos projetos em tramitação sobre a regulamentação do streaming, entre outros pontos.

Na discussão do relatório, a conselheira Maria José Braga chamou atenção para o tema por suas repercussões na economia e na “venda da cultura brasileira” no mundo.

Depois da aprovação do relatório, Sonia Santana questionou a decisão da plataforma Netflix de investir na reforma da Cinemateca Brasileira com a captação de recursos pela Lei Rouanet. Ela ressaltou que os projetos de regulamentação do streaming preveem a possibilidade de investimento em infraestrutura, mas “dessa forma, não é interessante”.

"É muito estranho que uma empresa desse porte (…) necessite usar o processo de uma Lei Rouanet, que é um instrumento que nós do audiovisual não podemos usar (…). Ela, sozinha, teria condições de bancar. Isso me dá um certo medo", ressaltou.