Denúncia aponta pagamento indevido na compra de 150 tablets na Bahia

Uma representação formal protocolada no Ministério Público Federal (MPF) aponta possíveis denúncias de irregularidades, fraude material e liquidação indevida de despesas na Prefeitura Municipal de Santo Estevão, centro-norte da Bahia, gestão do prefeito Tiago da Central (União Brasil).

O questionamento gira em torno de um Pregão Eletrônico voltado ao fornecimento de 150 tablets para a saúde municipal, com montante total de R$ 319.999,50.

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A denúncia, formalizada pelo cidadão José Carlos Bastos Santana, indica que a fornecedora entregou aparelhos Samsung Galaxy Tab A9+ Wi-Fi (modelo SM-X210), cujas especificações são inferiores às exigidas no termo de referência do certame e no contrato, que estipulavam o modelo Samsung Galaxy Tab S6 Lite 4G.

Superfaturamento apurado

A representação destaca divergências operacionais relevantes entre o equipamento solicitado e o entregue:

- Ausência de suporte à rede móvel 4G, restringindo o acesso exclusivamente ao Wi-Fi;

- Falta de caneta digitalizadora (S Pen) e ausência de sensor de proximidade;

- Processador e versão de Bluetooth com desempenho abaixo do previsto em edital.

Apesar das inconformidades técnicas, a administração municipal quitou a fatura pelo valor unitário contratado para o modelo superior (R$ 2.133,33).

Considerando a média do valor de mercado do modelo inferior na data de referência (R$ 1.491,08 em 15/12/2025), estima-se que a divergência tenha gerado um dano financeiro direto de R$ 96.337,50 aos cofres públicos.

Falhas no processo de fiscalização

Os documentos apresentados apontam atropelos e fragilidades no trâmite administrativo. O pagamento foi efetuado no próprio dia de emissão das notas fiscais — 5 de dezembro de 2025 —, sem a expedição dos termos de recebimento provisório e definitivo exigidos pela legislação.

Os relatórios de medição foram elaborados quatro dias após a liquidação financeira (09/12/2025) e preenchidos equivocadamente em modelos de formulário referentes a outro processo (Contrato C-238-2025, de sistemas e-SUS PEC).

Além disso, registros fotográficos produzidos pela própria fiscalização mostram as caixas dos aparelhos identificadas com o modelo SM-X210 e o número de série R9XY800PE1J, evidenciando que os equipamentos não passaram por verificação prévia antes da liberação do pagamento.

Verbas federais do SUS

A transação utiliza recursos federais do Bloco de Estruturação do SUS (Fonte 2601), originados da Emenda Parlamentar nº 91910015 (Proposta FNS nº 11996804000124002/2024).

Embora a proposta aprovada pelo Ministério da Saúde previsse a destinação de verba para 48 unidades, a quantia referente à totalidade dos 150 aparelhos foi debitada de conta vinculada na Caixa Econômica Federal (Agência 03791, Conta nº 575830781-1), efetuada em duas parcelas de R$ 102.399,84 e R$ 217.599,66.

Por envolver repasses federais da saúde, o documento requer a apuração pela Procuradoria da República no Município de Feira de Santana/BA — circunscrição que abrange Santo Estêvão —, respaldado pelo art. 109 da Constituição Federal e pela Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Foi pedida também a notificação da Controladoria-Geral da União (CGU), da Auditoria-Geral do SUS (AudSUS) e do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Caso o órgão ministerial entenda que parte do montante não envolve competência federal (relativa aos Empenhos nº 888/2025 e nº 857/2025), solicitou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) para abertura de Tomada de Contas Especial.