POLÍTICA
Entenda medidas do governo para arrecadar e enfrentar impasse fiscal
Governo fatiou projetos em duas frentes para aumentar receita e reduzir resistências no Congresso

Por Redação

Após o Congresso Nacional rejeitar, há duas semanas, a medida provisória que funcionaria como alternativa ao IOF, o governo anunciou ontem uma nova estratégia: dividir as propostas em partes menores para tentar recuperar a arrecadação.
O governo decidiu separar os projetos em duas frentes distintas: uma voltada ao controle de gastos públicos e outra com medidas para aumentar a arrecadação, incluindo a taxação de bets e fintechs e a limitação de compensações tributárias. A estimativa é que essas ações combinadas possam gerar cerca de R$ 30 bilhões.
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Comforme informações do O Globo, com esse desmembramento, o Executivo busca reduzir resistências e, ao mesmo tempo, forçar um posicionamento dos parlamentares sobre os temas. Uma das estratégias é inserir pontos nos projetos já em tramitação no Congresso por meio de iniciativas de parlamentares.
Ao fatiar os projetos, o governo também consegue evidenciar as oposições a cada tema, separando os debates. O mérito da medida provisória não foi votado, já que a Câmara retirou o tema da pauta no dia de seu vencimento. Durante a tramitação da MP, setores como bets, fintechs e fundos pressionaram intensamente parlamentares, segundo relatos do Congresso.
Títulos isentos de fora
A parte relativa à tributação de ativos financeiros, incluindo a uniformização das alíquotas e o fim da isenção de títulos como LCA (letras de crédito do agronegócio) e LCI (letras de crédito imobiliário), ficará de fora desta vez. Esses temas foram um dos principais pontos de tensão durante a tramitação da medida provisória original.
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que também vê espaço para recuperar a proposta de limitação de compensações tributárias indevidas dentro dos assuntos considerados “incontroversos”.
Segundo Haddad, “como houve muita polêmica em torno da questão de despesa e receita no mesmo diploma legal, a decisão provável é dividir os temas em dois projetos de lei”, disse à Globo News.
O governo não necessariamente encaminhará os projetos ao Congresso, podendo incluir os temas em propostas que já estão em tramitação.
O ministro destacou ainda que “alguns deputados se dispuseram a incluir os pontos em projetos já em tramitação, aproveitando votações que já estão previstas. Como se passaram 120 dias, há, por parte de muitos parlamentares, disposição para votar pelo menos um desses projetos, especialmente o voltado ao controle de gastos”.
A MP, que perdeu a vigência há duas semanas, era considerada crucial para o fechamento das contas de 2026. A expectativa total de arrecadação chegava a R$ 20,9 bilhões.
- O aumento da cobrança sobre bets, de 12% para 18%, renderia cerca de R$ 1,7 bilhão.
- A elevação da alíquota da CSLL para fintechs geraria uma receita adicional de aproximadamente R$ 1,58 bilhão.
O aumento da alíquota de Imposto de Renda sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20% elevaria a arrecadação em R$ 4,99 bilhões. Já a estimativa da limitação de compensação tributária indevida era de R$ 10 bilhões.
Bilhões em corte de gastos
O governo previa economizar R$ 10,7 bilhões por meio de medidas de redução de despesas, incluindo:
- ajustes nas regras do seguro-defeso;
- limitação de compensações previdenciárias;
- inclusão do Pé-de-Meia no piso da Educação;
- redução do prazo do benefício do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed).
A proposta orçamentária de 2026, atualmente em análise no Congresso, prevê um superávit primário de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34,5 bilhões. O Ministério da Fazenda afirma que os projetos são essenciais para atingir esse resultado.
Segundo o ministro Fernando Haddad, é fundamental que o país registre um resultado positivo em 2026, após anos de déficit:
“Precisamos dar uma última volta nesse parafuso, entregar um Orçamento com um resultado primário positivo relevante. À luz do que aconteceu no passado recente, considero importante um resultado positivo no ano que vem.”
A solução para o impasse do Orçamento de 2026 é também necessária para fechar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) já foi adiada duas vezes e agora deve ocorrer apenas em novembro.
A LDO estabelece as bases gerais do Orçamento, sem detalhar onde o dinheiro será gasto. Já a proposta orçamentária de 2026 em si deve ser votada no fim de dezembro, às vésperas do recesso parlamentar, ou poderá ficar para o início do ano que vem.
Corte em emendas
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou ontem que, caso os ajustes propostos pelo governo não sejam aprovados, haverá impacto direto no contingenciamento e no bloqueio de recursos públicos, afetando todos os setores, incluindo emendas parlamentares.
Questionado sobre a possibilidade de um corte de R$ 7 bilhões nas emendas, Haddad afirmou:
“Esse número está subestimado. O impacto sobre contingenciamento vai ser maior.”
O ministro também mencionou a lei contra o devedor contumaz, que busca coibir a sonegação de impostos de forma repetitiva, utilizada como tática por pessoas físicas e jurídicas. Ao comparar a situação com a do presidente argentino Javier Milei, Haddad disse:
“Brinquei com o (Davi) Alcolumbre, presidente do Senado, que deram uma motosserra para o Milei e nós estamos com uma chave de fenda. Mas isso tem rendido resultados mais consistentes. Não acredito que essa tarefa acabou. Agora, o rumo é o que está sendo dado pelo governo.”
Como parte da estratégia, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara marcou para hoje a análise do pedido de urgência do projeto que aumenta a taxação das apostas on-line.
Segundo o presidente da comissão, Rogério Correia (PT-MG), a escolha tem caráter estratégico: a CFT pode indicar apenas dois projetos por ano para tramitar em regime de urgência no plenário, e um deles será destinado ao projeto das bets. A medida permite que o projeto avance diretamente ao plenário, pulando as demais comissões.
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