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Kiss & Fly: decisão da Justiça não encerra disputa e taxa ainda pode cair
Após cair liminar contra a cobrança no Aeroporto de Salvador, associação pode recorrer
Embora o Tribunal Federal da 6ª Vara Federal Cível da Bahia tenha negado o pedido urgente da Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia (Aceba) para suspender o sistema "Kiss & Fly" no Aeroporto de Salvador, a decisão do juiz Marcel Peres ainda pode ser revista e não coloca um fim no imbróglio judicial na capital baiana.
Com a negativa da liminar, a Aceba ainda pode recorrer a instâncias superiores para tentar suspender a cobrança antes do julgamento final, por meio de um Agravo de Instrumento.
Entre no canal do WhatsApp.Esse recurso permite levar o caso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sob o argumento de que a manutenção do sistema pode gerar prejuízos imediatos e irreparáveis aos consumidores.
Movimentos desse tipo são comuns em disputas envolvendo aeroportos. Em Fortaleza, por exemplo, o sistema de cobrança no meio-fio também já foi alvo de recursos que chegaram ao tribunal antes de uma decisão definitiva.
O portal A TARDE entrou em contato com a Aceba para saber se há intenção de recorrer da decisão e ainda não obteve retorno.
Como funciona o Agravo de Instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso do processo civil usado para contestar decisões tomadas ao longo do processo, sem encerrar o caso. Ele é utilizado justamente quando há risco de prejuízo imediato às partes.
Nesse tipo de recurso, a análise não fica com o juiz de primeira instância, mas passa a ser feita por desembargadores do TRF-1.
Entenda a ação judicial
O juiz federal Marcel Peres, da 6ª Vara Federal Cível da Bahia, negou o pedido de urgência da Aceba, que tentava impedir a cobrança de veículos que permaneçam mais de 10 (dez) minutos no meio-fio das áreas de embarque e desembarque do Aeroporto de Salvador. Após esse período, a tarifa cobrada é de R$ 18.
Na ação, a associação argumenta que a cobrança é abusiva e que o aeroporto estaria invadindo a competência da Prefeitura de Salvador sobre vias públicas, além de expor motoristas a riscos em áreas próximas, como o chamado “Bambuzal”.
A Justiça, no entanto, considerou dois pontos centrais:
- não se trata de imposto, mas de uma tarifa que é cobrada apenas de quem ultrapassa o tempo gratuito;
- o local é área federal, conforme manifestação da Procuradoria do Município de Salvador, o que enfraquece a tese de competência municipal.
Alerta da Anac pode influenciar recurso
Um ponto que pode ganhar relevância nos próximos desdobramentos é a Nota Técnica nº 33/2024 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O documento aponta que o limite de 10 minutos pode ser “insuficiente e inadequado” em cenários de maior fluxo de veículos.
Embora o juiz tenha considerado o alerta como uma questão técnica futura, sem ilegalidade imediata, a avaliação da Anac pode ser usada em recursos caso o sistema provoque congestionamentos ou cobranças consideradas indevidas após sua implementação.
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Ofensiva da Câmara Municipal
A decisão da Justiça baiana não deve interromper a tramitação do projeto que proíbe a cobrança da taxa do sistema Kiss & Fly na Câmara Municipal de Salvador. A expectativa é que a proposta volte à pauta após o recesso parlamentar.
Em entrevista ao portal A TARDE, o líder da oposição na Casa, vereador Randerson Leal (Podemos), afirmou que a decisão judicial não interfere na atuação do Legislativo, já que os Poderes são independentes.
Essa decisão do Judiciário em nada influencia as ações da Câmara Municipal. Na prática, os Poderes são independentes. Sempre caminhamos de forma harmônica, mas as decisões do Judiciário cabem ao próprio Judiciário, assim como as do Legislativo municipal devem prevalecer
Randerson Leal - Vereador
O Projeto de Lei nº 108/2026, de autoria do vereador Carlos Muniz (PSDB), tramita em conjunto com o PL nº 100/2026 e tem como objetivo proibir a cobrança da taxa de R$ 18 e a instalação de cancelas na área de embarque e desembarque do aeroporto.
A votação estava prevista para junho, mas foi adiada após um acordo entre as bancadas de governo e oposição na Câmara Municipal de Salvador.
