Lídice detona projeto que veta aborto para adolescentes vítimas de abuso

A deputada federal Lídice da Mata (PSB) criticou, nesta quinta-feira, 6, o Projeto de Decreto de Lei N 3/2025 (PDL 3/2025), que 'susta' as diretrizes do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), recomendando o acesso de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual ao aborto legal, aprovado pela Câmara dos Deputados.

Durante agenda ao lado do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), na Cidade Baixa, Lídice afirmou que o projeto é "oportunista", se aproveitando da diretriz do Conanda para criar um clima de reação. A parlamentar ainda se referiu aos deputados que votaram pela aprovação do texto como pessoas que atuam na 'proteção' do estuprador.

"Esse projeto de lei é oportunista, que se aproveitou de uma recomendação do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente para criar um ambiente de retaliação. O que é absurdo é imaginar deputado que proteja efetiva estuprador. Quando você vê uma criança que foi estuprada, que sua família seja proibida de resolver essa questão, tendo uma criança com a obrigação de ser mãe. É um quadro que não podemos concordar", disparou Lídice, ao ser questionado pelo PDL.

O que diz o texto?

O PDL 3/2025, apresentado de maneira conjunta por um grupo de deputados, alega que o Conanda, por ser um órgão vinculado ao poder Executivo, não tem legitimidade para legislar "sobre matéria criminal", o que não ocorreu, segundo Lídice.

"Tratando-se de um Conselho vinculado ao Poder Executivo, o CONANDA não possui, por óbvio, qualquer competência para legislar sobre matéria criminal, interpretando e criando novos tipos penais ou extrapolando seu poder regulamentar", diz trecho do PDL.

O projeto ainda coloca em xeque a ideia de "aborto legal", hoje previsto em casos excepcionais.

"Não há que se falar em aborto legal. Isso porque o art. 128 do Código Penal, tomado como base para essa deturpação ideológica, não menciona casos em que o aborto é considerado legal (muito menos imperativo), mas tão somente hipóteses em que a legislação penal opta por isentar de pena por questão de política criminal", diz outro ponto do projeto, que agora segue para o Senado.