O que é a Lei Magnitsky aplicada por Trump a Alexandre de Moraes?

O Governo dos EUA sancionou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, no âmbito da Lei Magnitsky. A decisão foi do presidente Donald Trump.

O documento que comprova a presença de Moraes entre os sancionados pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), ligado ao Departamento do Tesouro dos EUA, foi publicado nesta quarta-feira, 30.

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Mas o que é a Lei Magnitsky?

Sempre citada por opositores de Alexandre de Moraes, a Lei Magnitsky entrou em vigor em dezembro de 2012, direcionada a atender questões comerciais e de direitos humanos.

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Oficialmente, a medida tem o nome de 'Russia and Moldova Jackson-Vanik Repeal and Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act of 2012', homenageando o advogado tributário Sergei Magnitsky.

A lei permite que estrangeiros que tenham cometido violações consideradas graves contra os direitos humanos, assim como crimes de corrupção, sejam punidos com sanções econômicas.

Entre os nomes já punidos com a decisão a medida, estão Artyom Kuznetsov, Pavel Karpove Oleg Silchenko, do Ministério do Interior da Rússia; Andrey Pechegin, do Ministério Público russo; e Olga Stepanova, da Receita Federal da Rússia.

As sanções previstas pela Lei Magnitsky podem incluir:

• Proibição de entrada nos EUA: O indivíduo sancionado é impedido de ingressar no território americano, e qualquer visto existente é revogado.
• Bloqueio de bens e propriedades: Ativos e propriedades do sancionado localizados nos Estados Unidos são congelados.
• Proibição de transações financeiras e prestação de serviços: Empresas e cidadãos americanos, assim como entidades que operam sob leis americanas ou mantêm relações econômicas com os EUA (incluindo instituições financeiras e plataformas de tecnologia), são proibidos de fazer negócios ou disponibilizar fundos/recursos econômicos ao alvo da sanção. Isso pode afetar o acesso a serviços bancários, cartões de crédito (como Visa e Mastercard, por serem empresas americanas) e até plataformas digitais (como Gmail, Google Drive, YouTube).