MP de Lula prevê 6 anos de prisão para quem divulgar bets ilegais

Quem explorar ou operar bets no Brasil poderá ser condenado a até seis anos de prisão, além de multa, caso seja aprovado um projeto de lei que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve enviar ao Congresso Nacional.

A proposta também prevê pena de prisão para quem fizer publicidade, promover apostas ou atuar na captação de apostadores.

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Elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o projeto de lei será assinado por Lula nesta sexta-feira, 25, e faz parte de um pacote de medidas do governo contra as apostas online.

Proibição imediata das bets

Além do projeto de lei, o governo federal deve editar uma medida provisória (MP) para proibir as bets no país.

A diferença é que a MP passa a valer imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar em vigor.

Já o projeto que transforma determinadas condutas relacionadas às apostas em crime só poderá entrar em vigor depois de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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Entenda: pena de prisão de até seis anos

O projeto cria um crime específico para quem explorar ou operar apostas de quota fixa.

Pela proposta, estará sujeito à punição quem “oferece, recebe, registra ou intermedeia apostas de quota fixa” ou quem disponibiliza, mantém ou administra apostas, seja por estabelecimento físico ou por canal destinado à realização dos jogos.

A pena poderá ser aumentada em um terço quando a aposta tiver como objeto um “evento virtual de jogo online”.