PEC que limita decisões de ministros do STF avança na Câmara

O projeto que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avançou na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira, 9, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC que trata sobre o tema. A votação terminou com o placar de 39 votos sim a 18 votos não.

A proposição, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), veda decisões de apenas um só magistrado que suspendam a eficácia de uma lei ou de um ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.

A base governista do Congresso, contudo, entende o texto como uma forma de "retaliação" à Corte e consideram a medida como institucional. "Esse projeto tem como objetivo uma retaliação institucional ao STF. A Constituição exige entre os Poderes independência e harmonia. Mas retaliação institucional não tem na Constituição", disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

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A proposta de emenda à Constituição ainda abre brecha apenas para quando os ministros estiverem em recesso. Sendo assim, eles permitem que os magistrados utilizem a decisão monocrática como "grave urgência" ou "perigo de dano irreparável".

Agora cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), designar a formação de uma comissão especial para discutir o texto.