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FARRA ORÇAMENTÁRIA
Denúncia expõe prefeito da Bahia que usou taxa de luz da população para viajar
Além do desvio de finalidade, denúncia detalha inconsistências formais nos autos dos processos
Uma denúncia formalizada junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) pede a apuração e a devolução de verbas públicas utilizadas no pagamento de diárias ao prefeito de Acajutiba, Jadiel Souza Jesus (MDB).
O documento aponta que, em apenas 15 dias do mês de dezembro de 2025, o gestor recebeu R$ 8.224,16 distribuídos em quatro processos de pagamento, sem apresentar comprovantes das viagens efetuadas ou da finalidade pública dos deslocamentos.
Entre no canal do WhatsApp.Gravidade
O ponto de maior gravidade levantado pela representação envolve a origem dos recursos. Os quatro processos registram na dotação orçamentária a Fonte 1751, referente à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) — a taxa cobrada mensalmente na conta de luz da população.
De acordo com o artigo 149-A da Constituição Federal e o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), recursos vinculados só podem ser aplicados na finalidade para a qual foram criados, como manutenção e consumo de energia das vias públicas.
Irregularidades
Além do desvio de finalidade, a denúncia detalha inconsistências formais nos autos dos processos administrativos:
• Divergência de fontes: enquanto o empenho, a liquidação e a ordem de pagamento indicam a COSIP (Fonte 1751), os formulários de autorização assinados no Gabinete mencionam a Fonte 1500, e os comprovantes bancários mostram saídas de contas do FPM e de Tributos Municipais.
• Ausência de comprovação: os processos justificam as diárias apenas com a frase padrão "tratar de assuntos pertinentes ao município". Em casos que citam deslocamentos a Salvador e agendas na União dos Municípios da Bahia (UPB) e na Assembleia Legislativa (ALBA), não há atas, relatórios de viagem ou atestados de presença.
• Documentação em branco: no processo nº 2127 (R$ 734,30), o formulário de autorização foi emitido sem data, sem valor total e sem assinaturas das autoridades. Mesmo assim, a despesa foi liquidada e paga no próprio dia 5 de dezembro de 2025.
• Atesto irregular: o campo referente à conferência da despesa foi preenchido com a palavra "DEFAULT" no lugar do nome do servidor, acompanhado do CPF fictício "111.111.111-11".
• Centralização de funções: o prefeito figurou simultaneamente como solicitante, autorizador, ordenador da despesa e beneficiário dos créditos, transferidos para sua conta bancária pessoal.
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Fundamentação jurídica
A denúncia baseia-se nos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, que exigem comprovação documental para a liquidação de despesas públicas, e no artigo 70 da Constituição, que impõe o dever de prestar contas.
O texto cita ainda precedentes do próprio TCM-BA, como os julgamentos relativos às contas de Piatã e de Prado — neste último, a Corte determinou a devolução de R$ 95 mil por falta de relatórios de viagem.
A peça reforça que postagens em redes sociais não possuem valor legal para prestação de contas, devendo a documentação constar nos autos do processo, em atendimento à Lei de Acesso à Informação.
Pedidos formulados
A denúncia requer ao TCM-BA e ao MP-BA a requisição da íntegra dos processos, a glosa e devolução dos R$ 8.224,16 corrigidos com responsabilização do gestor, além de determinação para que o município vede o pagamento de diárias com recursos da iluminação pública e passe a exigir comprovantes documentais prévios.
Gastos com lixo
Em março do ano passado em meio a fortes críticas sobre o colapso da saúde pública no município,, Jadiel Souza (MDB), autorizou a abertura de um processo licitatório no valor superior a R$ 6 milhões para a contratação de uma empresa especializada na coleta de lixo e limpeza urbana.
O certame prevê a prestação de serviços tanto na sede quanto no interior, abrangendo o recolhimento de resíduos, varrição, capinação de vias e praças, além da manutenção de terrenos e prédios públicos.
O montante vultoso do edital contrasta com o cenário de crise enfrentado pela população local. Moradores acusam a prefeitura de desassistência na rede municipal de saúde, apontando a escassez contínua de remédios essenciais na farmácia básica e a constante falta de médicos nos postos de atendimento.
A situação foi corroborada pelo vereador Joilson Alves, o Tatu de Zito (PRD), que ressaltou que as queixas de munícipes quanto ao desabastecimento de medicamentos e à precariedade das consultas médicas são frequentes na cidade
Sobre as diárias das taxas de luz, a reportagem procurou diretamente o prefeito de Acajutiba, Jadiel Souza, e ainda aguarda resposta aos questionamentos.
