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DESCUMPRIMENTO
Representação pede demissão do secretário de Saúde de Santo Estevão
Denúncia aponta grave violação de privacidade, após vazamento de dados de uma criança
Uma denúncia protocolada nesta quinta-feira, 20, no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) aponta uma grave violação da privacidade de uma criança no município de Santo Estêvão.
A gestão municipal anexou e publicou, sem qualquer tipo de restrição ou anonimização, documentos pessoais e prontuários médicos sensíveis dentro do portal público do TCM.
Entre no canal do WhatsApp.Pedido de exoneração
Diante da gravidade do vazamento, a representação encaminhada ao Ministério Público requer a exoneração imediata do Secretário Municipal de Saúde de Santo Estêvão, Uallen Barbosa.
O caso também foi reportado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para que apure as infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aplique as sanções administrativas cabíveis à administração municipal.
A documentação integrava o processo de prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde referente ao pagamento de despesas de Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
Para a comprovação contábil do benefício, a legislação exige apenas notas fiscais, empenhos e, no máximo, um resumo da solicitação. No entanto, a Prefeitura anexou o dossiê completo da família no sistema de acesso livre.
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Sigilo violado
Entre os documentos expostos publicamente na internet estão:
- Relatório médico: diagnóstico clínico completo da criança, códigos de classificação de doenças, histórico de tratamento e medicação de uso contínuo;
- Documentação pessoal: certidão de nascimento, RG e Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Dados financeiros e residenciais: extrato bancário com movimentação financeira da família e fatura de energia elétrica em nome de terceiros, revelando o endereço residencial.
O relatório médico trazia expressa a observação de que se tratava de um documento sigiloso, emitido apenas a pedido dos responsáveis legais. Mesmo com o aviso, a informação ficou acessível a qualquer cidadão na rede.
Vazamento
A denúncia do vazamento foi formalizada no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), a qual revelou um grave incidente de segurança na gestão do prefeito Tiago Gomes Dias, o Tiago da Central (União Brasil), em Santo Estêvão.
Relatórios de faturamento de um laboratório credenciado, contendo dados médicos sigilosos da rede pública, foram disponibilizados na internet sem qualquer exigência de cadastro ou senha.
Os documentos expuseram nomes completos, CPFs, datas de nascimento e os exames realizados por mais de 290 munícipes em um único mês. Além do Ministério Público e do tribunal de contas, o caso foi encaminhado para providências junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Crianças expostas
O trecho mais crítico da documentação revela uma lista com 46 pessoas submetidas a testes de hepatite B e HIV. Deste total, 22 são crianças e adolescentes — com idades que vão de recém-nascidos a jovens —, sendo que ao menos dois menores constam na relação de procedimentos voltados a infecções sexualmente transmissíveis.
A legislação brasileira classifica qualquer registro de saúde como dado pessoal sensível. A exposição abre margem para discriminação social e a prática de golpes financeiros com os documentos das vítimas.
Irregularidades
Procedimento padrão sem tarja: o roteiro do setor de compras previa a anexação da lista nominal, sem etapas para anonimizar os cidadãos.
Falta de cláusula de sigilo: o contrato com o laboratório não trazia nenhuma exigência referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fiscalização irregular: o atesto do serviço foi assinado por uma servidora sem portaria pública de designação.
Inconsistência financeira: o volume cobrado na fatura é cinco vezes maior do que os relatórios anexados comprovam.
Pedidos de providência
A ação exige a remoção imediata dos arquivos do portal de transparência, a identificação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da cidade, auditoria em todos os processos de pagamento da prefeitura e notificação formal às vítimas e à ANPD.
A divulgação descumpre a LGPD, a Lei 14.289/2022 (que resguarda o sigilo sobre HIV e hepatites), a Lei de Acesso à Informação e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A reportagem procurou a secretaria de Saúde de Santo Estêvão, e aguarda resposta aos questionamentos.
