Rui reprova projeto de blindagem a parlamentares: “Não faz sentido”

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), opinou sobre a chamada PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), que propõe mudanças nas regras de imunidade parlamentar. Em entrevista nesta quinta-feira, 28, ao programa Café das 7 da Rádio A TARDE FM, o ex-governador da Bahia reprovou a proposta que está sendo discutida no Congresso Nacional.

Ele citou como exemplo o caso da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que segue presa na Itália, após condenação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Eu acho que não faz nenhum sentido você votar um projeto que ao fim e ao cabo visa trazer impunidade a um parlamentar que cometeu um crime comum. Não faz sentido alguém pegar uma arma, agredir uma pessoa como aquela deputada que pegou uma pistola e saiu correndo atrás de um homem negro para atirar. Pode ser uma carta branca para quem tem mandado parlamentar cometer crime e só vai ser julgado se o Congresso aprovar que ele seja julgado. Não faz o menor sentido, na minha opinião

O chefe da Casa Civil do governo Lula ponderou que essa era uma avaliação pessoal dele e não um posicionamento do institucional.

“A posição do governo é entender que isso cabe aos partidos, ao Congressos e ao debate na sociedade, não é algo de interferência direta do governo. Portanto, os partidos vão se posicionar. O PT se posicionou contra esse projeto. Eu também acho que esse projeto não faz sentido em ser votado”, reforçou.

Entenda a PEC

A PEC das Prerrogativas é uma das matérias que estão sendo debatidas nesta semana na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira, 27, os líderes partidários se reuniram na residência oficial da Presidência da Câmara, mas não chegaram a um acordo para a votação da proposta. O texto estava na pauta do Plenário, mas não há nova previsão de votação.

Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional. A PEC da Blindagem — como também ficou conhecida — prevê que deputados e senadores só podiam ser investigados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas, por meio de votação secreta.

Isso significava que tanto a abertura de inquérito quanto o oferecimento de denúncia contra parlamentares dependiam do aval da Câmara ou do Senado — o que, segundo os críticos, criou barreiras que inviabilizavam apurações e permitiam que acusações fossem engavetadas.