Sede dividida do Conselho Tutelar põe sigilo de crianças em risco

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) formalizou uma recomendação à Prefeitura de Salinas da Margarida, gestão de Maria de Fátima Pêpe Cerqueira, conhecida como Professora Mara (PSD), para que restabeleça a posse integral e exclusiva do imóvel onde funciona o Conselho Tutelar do município.

O documento expedido pela 2ª Promotoria de Justiça de Nazaré, o documento expedido no último dia 20, visa encerrar a coabitação do órgão com uma sociedade de economia mista do Estado.

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Desdobramento

​A medida é desdobramento direto da ação "MP Vai ao CT", coordenada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) dentro do projeto "Infância em Primeiro Lugar".

Em maio, a fiscalização visitou unidades na capital e no interior para diagnosticar a infraestrutura e o funcionamento das sedes locais, peças-chave do Sistema de Garantia de Direitos.

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Impacto no atendimento

​O Ministério Público aponta que a presença de outra instituição no mesmo prédio compromete a independência do órgão e viola exigências legais de atendimento reservado.

​- Quebra de privacidade: a circulação de estranhos ao serviço ameaça a confidencialidade das oitivas.

- ​Exposição de vítimas: crianças e adolescentes em vulnerabilidade ou vítimas de violência ficam sujeitas ao constrangimento público.

- ​Prejuízo à autonomia: a legislação exige espaço físico próprio e adequado para assegurar um acolhimento digno e preservado.

Destinação exclusiva

​De acordo com a Promotoria, a destinação exclusiva do prédio é pré-requisito técnico para garantir as condições mínimas de trabalho aos conselheiros e proteger os direitos fundamentais da infância na cidade.