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Senado aprova ajuste fiscal do governo e rejeita mudanças da oposição

Pacote estabelece novas regras para despesas federais e altera repasses a estados e municípios

Luan Julião
Por
Após acordo entre governo e oposição sobre a Lei Kandir, projeto segue para votação na Câmara
Após acordo entre governo e oposição sobre a Lei Kandir, projeto segue para votação na Câmara - Foto: Roque de Sá | Agência Senado

O Senado Federal concluiu, no fim da tarde desta quarta-feira, 18, a votação do pacote de ajuste fiscal do governo, mantendo o texto original após rejeitar três destaques apresentados pela oposição. As emendas buscavam alterar pontos considerados centrais da proposta, mas foram derrubadas individualmente durante a análise em plenário.

A votação dos destaques estava prevista para terça-feira, 17, mas acabou adiada por 24 horas diante da falta de consenso entre os parlamentares e do risco de derrota do governo.

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O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) reúne medidas de contenção de despesas e ampliação da arrecadação, com previsão de economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A estimativa considera o resultado primário, indicador que corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem incluir o pagamento dos juros da dívida pública.

Entre as mudanças previstas está a ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas dentro do arcabouço fiscal, permitindo novos contingenciamentos para garantir o cumprimento da meta. A partir de 2027, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação também será reduzido de 2,5% para 2% nos anos em que houver medidas de contenção.

O pacote prevê ainda a redução de benefícios tributários, a possibilidade de postergar parte dos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir e a definição de um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Os três destaques apresentados pela oposição pretendiam barrar o adiamento dos repasses aos estados e municípios, retirar a limitação para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o teto de crescimento das despesas federais.

Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção das medidas e afirmou que a proposta distribui o esforço fiscal entre redução de gastos e aumento de receitas, sem comprometer programas sociais.

"Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes", afirmou o parlamentar.

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Com a aprovação no Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. A expectativa é que a proposta seja analisada na próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes de embarcar, ele havia se comprometido a colocar o projeto em votação assim que a matéria chegasse ao plenário.

Acordo altera repasses da Lei Kandir

Apesar da rejeição dos destaques, a votação teve um entendimento entre o relator Eduardo Braga e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), sobre os valores destinados aos estados como compensação pelas perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir.

O acordo elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o repasse anual da União entre 2028 e 2030. A mudança foi incorporada após negociação durante a análise de um dos destaques, que acabou retirado pela oposição.

Na versão original do projeto, o governo pretendia reduzir a transferência anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão e parcelar o restante dos pagamentos entre 2031 e 2037. A oposição havia apresentado uma emenda para impedir o parcelamento e preservar o repasse integral de R$ 4 bilhões por ano.

A negociação também levou em consideração a preocupação dos governadores com a redução dos recursos federais destinados a compensar as perdas provocadas pela legislação. Em vigor desde 1996, a Lei Kandir estabeleceu a isenção do ICMS, imposto estadual, sobre produtos agropecuários e industrializados destinados à exportação. A medida buscava estimular as vendas externas e a competitividade dos produtos brasileiros.

Como a desoneração reduziu a arrecadação dos estados, a União assumiu a responsabilidade de compensar as perdas. Esses pagamentos, porém, não ocorreram de maneira regular ao longo dos anos.

Uma mudança nesse cenário ocorreu em 2020, quando a Lei Complementar 176 garantiu transferências federais de R$ 4 bilhões anuais aos estados até 2037. Já a reforma tributária, promulgada em 2023, prevê a extinção do ICMS, mas mantém a isenção dos tributos sobre mercadorias destinadas à exportação.

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ajuste fiscal reformas tributárias Senado Federal

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