STF decide que redes sociais serão responsabilizadas por postagens

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira, 26, que as plataformas digitais e redes sociais poderão ser responsabilizadas pelas publicações consideradas ofensivas ou inadequadas, caso não retirem o conteúdo do ar após notificação judicial.

Ao todo, foram oito votos favoráveis e três contrários. Com a posição do STF, o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que previa que as redes só seriam responsabilizadas se descumprissem alguma ordem da Justiça, passa a ser considerado inconstitucional. Segundo a Corte, o artigo não garante proteção aos direitos fundamentais de honra e dignidade.

Com a nova interpretação, as redes serão consideradas responsáveis de maneira civil, ainda que não sejam notificadas judicialmente. A alteração não será aplicada dentro da legislação vigente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Como votaram os ministros?

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia votaram pela mudança, enquanto André Mendonça, Kassio Nunes e Edson Fachin foram contrários.

Ao declarar seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que o STF não está legislando, mas sim, segundo ele, definindo critérios até que haja uma legislação acerca do tema.

“O Tribunal não está legislando. Está decidindo dois casos concretos que surgiram. Está decidindo critérios até que o legislativo defina critérios sobre essa questão”, afirmou o magistrado.