STF deve julgar ações sobre bets, marco de internet e emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve ter uma pauta cheia no início de 2025. Isso porque a Corte deve julgar temas relacionados ao marco da internet, bets, emendas parlamentares e trabalhos por aplicativos.

A pauta do plenário deve ser definida pelo presidente Luís Roberto Barroso, que deixa o cargo em setembro. Um dos processos que ele pretende concluir antes de deixar o cargo é o do Marco Civil da Internet.

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Antes do recesso, três votos foram dados para ampliar a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros. No fim da penúltima sessão, André Mendonça pediu vista, suspendendo a análise.

Já as emendas parlamentares deverá ser julgada pelo ministro Flávio Dino. Nas duas matérias, o relator impôs obrigações aos outros Poderes e instâncias.

Na área tributária, está pendente a conclusão do debate sobre a incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Este pode causar um impacto de R$ 35 bilhões em cinco anos à União. O julgamento começou em 2020 em sessão virtual, e foi ao plenário físico em agosto, mas foi suspenso sem nova data definida.

Para 2025, ainda, deve ser julgada a competência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para regulamentar a propaganda de alimentos nocivos à saúde, especialmente a crianças e adolescentes. Cristiano Zanin já votou, em outubro, reconhecendo a competência do órgão. A análise foi interrompida por pedido de vista de Carmen Lúcia.