Câmara devolve pedido de autorização para empréstimo de R$200 milhões
Parecer constatou irregularidades no projeto de Lei e formalidades exigidas pela legislação municipal
O pedido de autorização de empréstimo de R$ 200 milhões para obras no município de Feira de Santana vai ser devolvido pela Câmara Municipal, por intermédio de parecer jurídico, ao Poder Executivo Municipal.
O parecer, emitido nesta quarta-feira, 19, constatou irregularidades no projeto de Lei e formalidades exigidas pela legislação municipal, tais como expectativa de gastos, viabilidade das obras, além de impacto e justificativa da obra no local em detrimento.
Ainda de acordo com o parecer jurídico, outro empréstimo que se encontra em andamento é o Projeto do BRT, de R$100 milhões e do Projeto Novo Centro, de R$130 milhões, aumento o endividamento do orçamento municipal.
“Encontram-se ainda em andamento as prestações do Empréstimo de 100 milhões de reais para o BRT, 130 milhões de reais para o Projeto do Centro, o que seria de bom senso o Poder Executivo Municipal informar a capacidade de endividamento do orçamento municipal, assim sendo, solicita-se um parecer jurídico desta procuradoria quanto às irregularidades legais observado no citado Projeto de Lei e quais medidas deverão ser adotados”, relata o parecer.
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