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Câmara de Camaçari aprova benefícios fiscais para construção de empreendimentos
A Câmara de Vereadores de Camaçari aprovou nesta quinta-feira, 18, o Projeto de Lei nº 1020/2021, que dispõe sobre a redução e/ou isenção de tributos municipais para empreendimentos habitacionais de interesse local e de arrendamento residencial vinculados às políticas municipal, estadual e federal. O objetivo é ampliar os incentivos fiscais para acelerar o desenvolvimento econômico, habitacional e social do município.
Após ter sido aprovada em dois turnos pelos vereadores, a lei será sancionada pelo prefeito Elinaldo Araújo (DEM). As aprovações ocorreram durante a 5ª Sessão Ordinária e a 5ª Sessão Extraordinária, na quinta-feira, 18, após o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do vereador Gilvan Souza.
Com o documento, está permitida a continuidade da concessão de benefícios fiscais voltados à facilitação do acesso à moradia pela população com renda de até quatro salários mínimos. Dentre eles, estão: a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a construção de empreendimentos habitacionais; isenção total ou parcial do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
