Em meio a polêmicas de atuação, Guarda Municipal ganha força do Poder Legislativo

A segurança pública na Bahia é um desafio devido a diversos fatores que envolvem o tema. A população sente que a atuação da Polícia Militar, que faz um policiamento ostensivo, não tem dado conta de atender as demandas. E entre os assuntos mais comentados em sociedade é justamente a atuação de guardas municipais nas capitais, na tentativa de complementar o trabalho de outras instituições, seja positiva ou negativamente.

A PEC 37/2022 altera o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela segurança pública. O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e vai para votação na Câmara dos Deputados. O entendimento já foi ratificado em julgamento da ADPF 995 [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental], —ação judicial para questionar a constitucionalidade de atos do Poder Público que violem preceitos fundamentais da Constituição — no STF em 2023.

A Guarda pode fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazendo prisões em flagrante.

Em março, foi definida pelo STF a seguinte tese, que valerá para todo o país: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal".

Na capital baiana, a Guarda Civil Municipal (GCM) também presta o seu serviço de proteger e guardar a população, além de zelar pelo patrimônio público. O inspetor da GCM, Marcelo Silva, esclareceu ao portal A TARDE o real papel da guarda e pontuou que nada mudou, apesar de se propagar nas redes sociais que os poderes da GCM mudaram ou foram diminuídos.

"Há um programa nacional por causa da discussão do assunto segurança pública municipal que vem transcorrendo há alguns anos. Ficou muito forte agora no governo federal por conta de temas, como ADPFs e decisões do Supremo, frente a casas que não estão ligadas aqui diretamente à Guarda de Salvador, mas à categoria Guarda Municipal. Essa conversa está muito mais forte e temos as PECs 57 e a 27 proposta pelo ministro [Ricardo] Lewandowski, trazendo sempre alguma atenção à Guarda Municipal. Então isso sempre vai influenciar positivamente e vai dando o reconhecimento pelo que a guarda já faz, porque tudo que lá está já é realizado pela guarda", pontuou.

O inspetor acrescentou ainda que a GCM atua de forma integrada com as outras forças de segurança a exemplo da Polícia Militar (PM), Polícia Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). Nesse aspecto, Marcelo pontuou ainda que a diferença entre a GCM e os outros órgãos que compõem a Segurança Pública é o viés do 'nascedouro'. Segundo ele, a GCM nasce com a natureza preventiva.

"A guarda cuida dos bens, patrimônios, espaços públicos, logradores públicos e da segurança dos seus munícipes e aqueles que estão transitando pelo seu território. Então, os turistas são também contemplados com essa ação de segurança", salientou.

A decisão do STF, que teve repercussão geral, estabeleceu que os municípios podem atribuir às guardas municipais a realização de ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo e comunitário. De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, como não atuar como polícia judiciária, por exemplo.

É o que explica o advogado criminalista e mestre em Segurança, Direito Penal e Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha), Vinicius Dantas, que também conversou com o Portal A TARDE e esclareceu as atribuições da GCM, além de ressaltar que a sua atuação pode ajudar na sensação de insegurança em Salvador.

"Foi julgado um recurso extraordinário no STF que melhora a atribuição da Guarda Municipal. Para o relator, Luiz Fux, a GCM faz parte do conglomerado de segurança. Ela só não pode fazer a função da Polícia Civil de investigar, mas pode fazer um patrulhamento ostensivo e tem um certo poder de polícia", esclareceu.

Segundo Dantas, a GCM pode auxiliar as demais forças de segurança e vai ser "uma luz" para que a segurança do município de Salvador aumente. O advogado comentou ainda que a Guarda pode fazer um patrulhamento ostensivo e atuar no combate à criminalidade, prendendo os indivíduos que sejam flagrados cometendo crimes.