OUÇA A RÁDIO
CLUBE A TARDE
DECISÃO JUDICIAL
Aposentada consegue isenção de IR; entenda quem tem direito
Ela é portadora de fibromialgia, artrose e coxartrose
Uma enfermeira aposentada, aos 65 anos, conseguiu na Justiça o direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos da aposentadoria. A decisão foi concedida após a comprovação de que problemas de saúde provocaram limitações funcionais graves e irreversíveis.
O caso chama a atenção para os critérios que podem garantir o benefício a aposentados e pensionistas. A isenção está prevista na Lei nº 7.713/1988 e contempla pessoas diagnosticadas com doenças graves, desde que atendam aos requisitos legais.
Entre no canal do WhatsApp.Moradora de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, ela é portadora de fibromialgia, artrose e coxartrose.
Leia Também:
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?
De acordo com a Lei nº 7.713/1988, aposentados, pensionistas e pessoas na reserva remunerada ou reforma podem ter direito à isenção do Imposto de Renda quando apresentam alguma das doenças graves previstas na legislação.
Entre as condições contempladas estão:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
- Alienação mental;
- Cardiopatia grave;
- Cegueira;
- Contaminação por radiação;
- Doença de Parkinson;
- Esclerose múltipla;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Fibrose cística;
- Hanseníase;
- Nefropatia grave;
- Hepatopatia grave;
- Neoplasia maligna (câncer);
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Tuberculose ativa.
A isenção se aplica aos rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada. Outros rendimentos, como salários de quem continua trabalhando, não são automaticamente contemplados pelo benefício.
Fibromialgia dá direito à isenção do Imposto de Renda?
A fibromialgia, por si só, não está entre as doenças listadas na legislação. Por isso, o diagnóstico não garante automaticamente a isenção do Imposto de Renda.
No caso da aposentada de Betim, a defesa argumentou que a evolução do quadro de saúde provocou limitações graves e irreversíveis. A estratégia foi apresentar exames, relatórios médicos e outros documentos para demonstrar os impactos das enfermidades na rotina da paciente.
Isso não significa que qualquer limitação provocada por fibromialgia ou artrose seja suficiente para garantir o benefício. É necessário que a situação se enquadre em uma das hipóteses previstas na legislação e que os requisitos sejam comprovados.
Leia Também:
Quais documentos são necessários para pedir isenção do IR?
A documentação médica é importante para demonstrar a condição de saúde e fundamentar o pedido. Entre os registros que podem ser apresentados estão:
- Laudos e relatórios médicos;
- Exames que comprovem o diagnóstico;
- Histórico de evolução da doença;
- Documentos que descrevam as limitações funcionais;
- Comprovantes de aposentadoria ou pensão.
Na análise judicial, a comprovação da doença grave não depende obrigatoriamente de laudo médico oficial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o juiz pode considerar outros meios de prova, desde que sejam suficientes para demonstrar a condição.
