Entenda como a nova lei endurece penas por crimes em escolas

A nova Lei nº 15.159/2025, que aumenta as penas para crimes cometidos dentro de escolas, já está em vigor e reforça a proteção ao ambiente escolar. A mudança ocorre em meio a novos casos de violência, como o do professor agredido por um pai de aluna no Centro Educacional 4 do Guará, no Distrito Federal, na segunda-feira, 20.

Segundo o advogado criminalista e professor universitário de Criminologia e Processo Penal, Marcelo Duarte, a legislação tem impacto relevante no sistema jurídico.

“A lei reconhece que o local da escola vai ter uma punição maior para aquele que praticar um delito ali. Ou seja, ela cria um agravante para quem cometeu um delito dentro dos estabelecimentos de instituição de ensino”, explica.

Punição mais severa para crimes em ambiente escolar

A nova norma prevê aumento de pena de um terço até a metade para homicídios e lesões corporais dolosas ocorridos em instituições de ensino. O agravante é maior quando a vítima é criança, adolescente ou pessoa com deficiência.

“Se o autor desse crime for alguém com autoridade, por exemplo, um professor, um funcionário, um tutor, ou até mesmo um parente, essa pena vai subir para dois terços. Ou seja, isso tem um impacto enorme no mundo jurídico, porque a pena agravada traz uma resposta social”, destaca Duarte.

O advogado lembra que o homicídio doloso cometido dentro de uma escola agora é classificado como crime hediondo, o que impede fiança, anistia, graça ou indulto.

“Mesmo sendo primário, o condenado tem que cumprir 40% da pena. Isso tem um efeito social muito bom sob o ponto de vista repressivo”, afirma.

Principais mudanças da Lei nº 15.159/2025:

Agravante geral: Crimes cometidos no ambiente escolar agora são tratados como uma circunstância agravante na segunda fase da dosimetria da pena, aumentando a punição para qualquer tipo de delito.

Crimes hediondos: A lei inclui o homicídio e a lesão corporal dolosa em escolas na lista de crimes hediondos, que são considerados crimes mais graves.

Início do cumprimento da pena: Para os crimes hediondos, o cumprimento da pena deve começar em regime fechado.

Inafiançabilidade: Os crimes hediondos cometidos em escolas passam a ser inafiançáveis.

“Aumento de pena é uma resposta simbólica e jurídica”

Para o professor de Criminologia, o endurecimento penal não fere princípios do direito. “O que tem que ser respeitado é no momento da dosimetria, porque existe um princípio norteador na condição federal chamado individualização da pena. Então, o juiz tem que ponderar, mas aplicando o direito da legalidade. E a lei não fere a legalidade. O que ela vai trazer, na verdade, é uma lógica de agravar a pena para os crimes praticados a partir da sua vigência ou seja, 3 de julho de 2025 ”, explica.

Duarte avalia que o aumento das penas tem caráter mais repressivo que preventivo, mas ainda assim é eficaz.

“Não tem só um efeito simbólico, tem efeito muito efetivo. E junto com o trabalho preventivo de fiscalização, policiamento, no ambiente escolar, você consegue efetivar preventivamente. Não é só fazer o trabalho repressivo, é fazer o trabalho também preventivo”, afirma.

Prevenção e inteligência policial são fundamentais

O advogado ressalta que a efetividade da lei depende da produção de provas e do uso da tecnologia nas escolas. “Temos que trazer a tecnologia a nosso favor. Eu entendo que o ambiente escolar tem que ser protegido por câmeras, porque a câmera vai estar lá, vai ter uma prova material e essa prova material vai ajudar na aplicação da lei penal. Não vai ocorrer injustiça”, diz.

Ele defende a integração entre escola, comunidade e polícia. “Ainteligência policial é o que se discute tudo em segurança pública no mundo, todos os grandes eventos de segurança pública trabalham. Esse é o caminho para que uma justiça equilibrada aconteça no mundo todo”, acrescenta.

Cultura de paz é essencial para reduzir a violência escolar

Marcelo Duarte reforça que o aumento de pena deve vir acompanhado de medidas educativas.

“Não é somente endurecer penas. É fazer trabalho de prevenção. Palestras em escolas, divulgação da lei, formação de uma cultura de pacificação. O lugar da escola não é lugar de crime, é lugar de aprendizado. A gente vai começar agora um projeto de palestrar. Levar essa informação nessa lei para as escolas públicas, escolas particulares, para que todos conheçam essa proteção ao ambiente escolar. Tem que ter essa cultura de pacificação”, afirma.

O advogado acredita que a comunicação e a educação têm papel decisivo. “O comunicador tem esse papel. O professor tem esse papel. Não é só criar lei, é fazer trabalho de prevenção.”, conclui.