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DIREITO EM RISCO

Fim do DPVAT ameaça indenização de 600 mil vítimas de acidentes

Caixa estima que vítimas foram afetadas por um período em que o seguro ficou sem regulamentação

Brenda Roberta
Por
A DPU argumenta que as vítimas não devem perder o direito à indenização por problemas administrativos
A DPU argumenta que as vítimas não devem perder o direito à indenização por problemas administrativos - Foto: Reprodução

Quem sofreu um acidente de trânsito entre novembro de 2023 e dezembro de 2024 pode enfrentar dificuldades para receber a indenização do antigo DPVAT.

O motivo é um intervalo de quase 14 meses em que o seguro ficou sem regras que permitissem o funcionamento regular do sistema de pagamentos. A Caixa Econômica Federal estima que pelo menos 600 mil vítimas foram afetadas.

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O impasse não significa que o seguro tenha sido extinto imediatamente. O que aconteceu foi uma mudança na legislação que interrompeu a arrecadação e deixou o DPVAT sem regulamentação.

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Assim, mesmo com a previsão do seguro ainda em vigor naquele período, as pessoas que sofreram acidentes não encontravam um canal efetivo para encaminhar os pedidos de indenização.

Agora, uma decisão da Justiça Federal pode tornar ainda mais difícil a recuperação desses valores. Em outubro, a 4ª Vara Federal Cível de Vitória rejeitou uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) que buscava garantir o pagamento às vítimas que ficaram desassistidas durante a transição das regras.

Por que a União não foi obrigada a pagar?

O principal argumento da decisão é que o DPVAT tinha uma fonte de recursos específica: o dinheiro arrecadado com o próprio seguro. O fundo que financiava as indenizações foi extinto, e, na avaliação do juiz Aylton Bonomo Júnior, não existe uma lei que obrigue o governo federal a assumir essa despesa com recursos do orçamento público.

Na prática, o entendimento é que o pagamento do DPVAT não pode ser tratado como uma obrigação assistencial da União.

Como se tratava de um seguro obrigatório financiado por um fundo próprio, a extinção desse mecanismo também retirou a base legal para exigir que o governo federal bancasse as indenizações.

"Não se cuida de benefício assistencial a cargo do Estado, mas de sistema de seguro obrigatório com fonte de custeio delimitada, de modo que a pretensão de deslocar para a União a responsabilidade pelo pagamento carece de amparo legal”, diz a decisão.

Em outras palavras, a Justiça também não aceitou os pedidos para responsabilizar a União e a Caixa Econômica Federal, que administrava o fundo, nem para estabelecer uma indenização coletiva às vítimas.

Outro ponto rejeitado foi a suspensão geral dos prazos de prescrição, que podem impedir a cobrança de um direito depois de determinado período.

O que pode acontecer agora?

A DPU recorreu e quer que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reveja o entendimento.

A instituição argumenta que as vítimas não devem perder o direito à indenização por problemas administrativos ou orçamentários que impediram o funcionamento do seguro.

Entre as medidas solicitadas está a obrigação de a Caixa receber e analisar os pedidos relativos aos acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.

A Defensoria também pede que a União seja responsabilizada e que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabeleça uma solução para atender as pessoas que ficaram sem acesso ao seguro.

O recurso ainda aguarda análise. Até lá, a decisão de primeira instância continua valendo.

Isso não significa, porém, que todas as vítimas estejam automaticamente impedidas de buscar seus direitos. O juiz ressalvou que a prescrição pode ser discutida em ações individuais. Cada caso, portanto, ainda poderá ser levado à Justiça.

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DPVAT legislação Trânsito

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