Governo brasileiro poder ir à Justiça contra a Meta

A Meta pode ser acionada na Justiça após ter suas mudanças das últimas semanas questionadas pelo governo federal. A decisão tomada após uma reunião na quinta-feira, 16.

A audiência será realizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e terá a presença dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e Cidadania e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

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Além disso, órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que lidam com os temas de redes sociais também foram convidados, junto com especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos.

Foi informado pela AGU que pelo entendimento dela, e dos demais ministérios que tangenciam o tema, “os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania”.

Ainda segundo a AGU, as mudanças da Meta “tem potencial efetivo de permitir graves violações de direitos humanos no país”.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entendem que, se movido para o Brasil, o fim da checagem de notícias falsas pela Meta estaria em desacordo com a legislação brasileira.

Com isso, a Meta pode ter sua atuação suspensa no país, parecido com o que aconteceu com o X, antigo Twitter, visto as violações ao Marco Civil da Internet.