REFORMA PENAL
Maioridade penal pode cair para 14 anos; entenda
Mendonça Filho ainda estuda se nova regra vai valer para qualquer crime ou apenas os hediondos
O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, sinalizou que o parecer deve fixar em 16 anos a nova idade mínima para a responsabilização criminal no país.
O parlamentar, contudo, ainda pondera se a mudança abrangerá todos os tipos de delito ou se ficará restrita aos crimes considerados hediondos.
A definição ocorre em meio a uma divergência dentro do próprio Partido Liberal (PL). Enquanto o relator trabalha com a faixa dos 16 anos, uma ala da legenda pressiona para que adolescentes passem a responder judicialmente como adultos a partir dos 14 anos em ocorrências específicas, como terrorismo, tráfico de entorpecentes e crimes hediondos.
Possibilidade em estudo
Questionado sobre a possibilidade de criar um critério diferenciado para infrações de maior gravidade, Mendonça Filho informou que a alternativa segue em estudo. Sobre as demandas internas pelo patamar de 14 anos, o deputado destacou que mantém diálogo aberto com todos os setores, mas garantiu autonomia na redação do relatório.
Em audiência pública na comissão especial, realizada no dia 10 de novembro, o parlamentar já havia reconhecido a divisão na bancada, reiterando na ocasião sua posição pessoal favorável aos 16 anos.
Derrotado na disputa por uma vaga no Senado por Pernambuco nas eleições de 2026, Mendonça Filho permanece no exercício do mandato na Câmara até 31 de janeiro de 2027.
Disputa no Senado
No Senado Federal , o debate também apresenta propostas distintas. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), protocolou um texto que estabelece os 16 anos como regra geral, mas reduz o limite para 14 anos em casos de tortura, terrorismo, tráfico de drogas, crimes hediondos e participação em organizações criminosas.
Originalmente vinculada à PEC da Segurança Pública, a iniciativa foi desmembrada para tramitar de forma independente.
Na outra ponta, o líder do PT na Casa, senador Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma alternativa intermediária: a redução da maioridade para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos, preservando a regra atual de 18 anos para os demais delitos.
Pela legislação brasileira em vigor, jovens entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais respondem com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As sanções aplicadas são medidas socioeducativas, que vão desde advertência até o regime de internação pelo prazo máximo de três anos.
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Cronograma de votação
A expectativa de Mendonça Filho é apresentar seu parecer aos líderes partidários e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no dia 1º de dezembro. A votação na comissão especial está prevista para ocorrer logo na primeira semana do mês.
Se aprovado pelo colegiado, o texto seguirá para análise do plenário. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta exige aprovação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, necessitando do apoio mínimo de 308 deputados e 49 senadores em cada etapa para ser promulgada.