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PROJETO DE LEI
Mudar nome na passagem aérea pode virar direito gratuito
Pela proposta, troca só deve ocorrer uma única vez por bilhete
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3333/26, que garante ao passageiro o direito de transferir a titularidade da passagem aérea
passagem aérea de forma gratuita até 24 horas antes do embarque.
Entre no canal do WhatsApp.A solicitação deve ser feita pela internet, aplicativo, telefone ou presencialmente nos balcões da companhia aérea, que terá até duas horas para efetivar a alteração.
Proposta
Pela proposta, a troca só deve ocorrer uma única vez por bilhete. O texto proíbe expressamente a comercialização, intermediação ou revenda dos bilhetes.
Passagens compradas com descontos direcionados a grupos específicos, como idosos e estudantes, ficam de fora da medida.
O autor da proposta, deputado Glaycon Franco (PSDB-MG), defende que a iniciativa fortalece a transparência e traz eficiência ao setor ao "evitar desperdícios decorrentes da inutilização de assentos que poderiam ser regularmente ocupados".
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Proibições e sanções
O projeto impede que as empresas aéreas criem cláusulas que dificultem o processo ou neguem a troca com base no tipo de tarifa, promoções e programas de fidelidade.
Em caso de recusa injustificada, o consumidor terá direito à restituição integral do valor pago, além de possíveis reparações por danos materiais e morais.
As companhias que descumprirem a norma estarão sujeitas às punições do Código de Defesa do Consumidor e a penalidades da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com multas que podem chegar a R$ 500 mil.
Custos e tramitação
Embora proíba taxas, multas ou cobrança de diferença tarifária, a proposta abre exceção para custos operacionais efetivamente comprovados pela empresa, desde que informados previamente ao cliente.
A proposta tramita em caráter conclusivo e vai passar pelas comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
