OBRIGAÇÕES
Voepass decide futuro dos familiares de vítimas em tragédia aérea
Mais de 60 famílias estão envolvidas no acidente do avião
O acidente que envolveu a Voepass, na cidade de Vinhedo, no interior de São Paulo, teve mais um desdobramento, nesta semana. Depois de negociações, cinco famílias das 62 vítimas dos passageiros receberam o seguro obrigatório Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo (Reta). O valor é de R$ 103 mil.
Do mesmo modo, outras 36 famílias já entregaram a documentação e esperam o pagamento. Representantes da empresa aérea e familiares de vítimas do acidente se reuniram, na última quinta-feira (22), em Cascavel (PR), de acordo com informações do portal UOL.
Previsto no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA), o Reta envolve a segurança de que todas empresas que transportam pessoas devem entregar o seguro.
Conforme o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), em caso de morte a empresa precisa pagar “o valor total do Limite Máximo de Indenização (LMI) vigente, por pessoa, fixado na apólice, independentemente do valor da reparação fixada”.
Apesar disso, o Reta não anula o direito de futuras indenizações de responsabilidade, a exemplo de danos morais e materiais.
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