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Direito e Justiça
A vez das mulheres
Estado da Bahia terá sua primeira Procuradora-Geral
Acompanhando o exemplo de 13 estados brasileiros, o Estado da Bahia terá sua primeira Procuradora-Geral. Anunciada pelo governador eleito, Bárbara Camardelli é natural de Salvador e ingressou na PGE-BA em abril de 1997. É professora de Direito Civil na Ucsal e especialista em Direito da Infraestrutura Pública pela Faculdade de Direito da FGV/SP. “A mulher ainda precisa brigar muito para estar em altos cargos e tenho que dizer que a minha casa, PGE, conseguiu chegar lá”, ressaltou.
Jornada reduzida
Decisão unânime do STF estende a todos os funcionários públicos regra prevista em lei federal. Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação estende a eles o que já é garantido a servidores federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida. Segundo o relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski, é plenamente legítima a aplicação da lei federal aos servidores de estados e municípios, diante do princípio da igualdade substancial, previsto na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
IA nos processos de feminicídio
O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) estão desenvolvendo uma ferramenta que usa inteligência artificial para auxiliar os juízes e juízas que lidam com casos de feminicídio. O modelo deve ser implantado em 2023, como projeto piloto, pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Com isso, o projeto será testado durante um período de um ano para aprimorar a compreensão da perspectiva de gênero presente nos crimes de violência contra mulheres no País. O objetivo é facilitar o acesso do Poder Judiciário à legislação e à literatura sobre a perspectiva de gênero, que pode estar presente nesses crimes.
Depósito em dinheiro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na ação rescisória, o depósito prévio deve ser feito em dinheiro. Para o colegiado, tal interpretação tem como objetivo salvaguardar a segurança jurídica e a natureza excepcional da demanda.
Cartilha do TJBA
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) publicou uma cartilha com orientações sobre a distribuição de processos durante o recesso forense de 1º grau da capital para usuários externos. O recesso forense teve inicio no dia 20/12/2022 e prossegue até o dia 06/01/2023, retornando o expediente normal no dia 09/01/2023.
OAB e lavagem
Já estão à venda os kits da OAB da Bahia para a Lavagem do Bonfim 2023, que acontece no próximo dia 12 de janeiro em Salvador. O Kit Bonfim é composto por camisa e chapéu e o primeiro lote está sendo vendido no Sympla. Cada advogado (a) poderá comprar até cinco kits, a partir do dia 03/01, das 9h às 17h, até o dia 10/01, às 17h, mediante apresentação do comprovante de pagamento e documento de identificação do comprador.
Entrevista | Eddie Parish
Revisão da Vida Toda
Advogado, professor e Mestre em Direito Público pela UFBA – Universidade Federal da Bahia. Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/BA e sócio do Parish & Zenandro Advogados, escritório especializado em causas contra o INSS (Direito Previdenciário).
O que é a Revisão da Vida Toda?
É uma tese da advocacia, recém-vitoriosa no STF, que permite o recálculo de benefícios do INSS, considerando-se todo o período contributivo da pessoa (vida toda), e não mais somente as contribuições feitas a partir de julho/94, como o INSS vêm calculando, desde 29/11/1999, por conta da Lei 9876/99.
Quais benefícios podem ser revisados e como proceder?
Aposentadorias, pensões por morte e auxílios (doença, acidente ou reclusão), concedidos pelo INSS entre 29/11/1999 e 12/11/2019. Só ajuizar ação após cálculos e análise da documentação pelo advogado.
Quais são os próximos desafios no julgamento da Revisão?
O STF ainda publicará a decisão. Ainda cabem embargos. Mas o mérito não pode mais ser discutido. É importante ingressar com a ação logo, pois há juízes que aprovam o aumento da renda de imediato.
