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Direito e Justiça
Anape coloca lupa nos direitos humanos
"Somos a única função essencial à Justiça que não detém a autonomia", diz presidente da entidade
Medalha Mário Albiani
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Nilson Soares Castelo Branco presidirá, no próximo dia 7, a solenidade de entrega da Medalha do Mérito em Educação Judicial Desembargador Mário Albiani aos ministros do STJ Jorge Mussi e Paulo Dias de Moura Ribeiro e ao advogado Roberto Rosas. A medalha tem como objetivo homenagear personalidades acadêmicas que tenham colaborado para o aprimoramento da Educação Judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
ENTREVISTA
Vicente Martins Prata Braga
Anape coloca lupa nos direitos humanos
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape). Mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza. Doutor em Processo pela Universidade de São Paulo. Já ocupou o cargo de Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo-SP.
Que tipo de ações a Anape desenvolve para assegurar a valorização institucional da carreira de procurador do Estado?
A Anape desenvolve diversos trabalhos, junto ao Congresso Nacional, visando garantir e assegurar as prerrogativas das funções essenciais à Justiça, a exemplo da autonomia. Somos a única função essencial à Justiça que não detém a autonomia.
A decisão do STF devolvendo a legitimação da Advocacia Pública nas ações de improbidade administrativa garante a defesa do cidadão e do erário?
Temos como uma das funções do procurador do Estado proteger o patrimônio público e tirar a legitimidade dos estados de fazer essa proteção é um retrocesso social na luta pela manutenção da integridade do patrimônio público e também na luta de combate à corrupção. Nosso combate maior é manter as formas de defender os Estados dos maus gestores.
Como a Anape atualmente trata a questão dos Direitos Humanos?
A associação tem colocado a lupa na temática dos direitos humanos. É certo que com a interdisciplinaridade que os direitos humanos reclamam e, especialmente evidenciando a atuação transversal da advocacia pública na atividade finalística.
Semana Nacional da Conciliação
A 17ª edição da Semana Nacional da Conciliação, prevista para ocorrer de 7 a 11 de novembro de 2022, terá como tema “Menos conflitos, mais recomeços”, na intenção de enfatizar a importância da conscientização e da motivação de advogados como agentes fundamentais para o fortalecimento dos métodos de tratamento adequado dos conflitos. Promovida desde 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa envolve os tribunais de Justiça, do Trabalho e Federais, que se empenham na busca de soluções consensuais para conflitos que chegam ao Judiciário, bem como partes e advogados que atuam nos processos.
Cooperação técnica
Com o objetivo de auxiliar os magistrados brasileiros dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais na tomada de decisões em processos judiciais, o Ministério da Saúde assinou uma carta acordo para elaboração de Notas Técnicas de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) rápidas, para subsidiar a resposta a itens judicializados no Sistema Único de Saúde (SUS). O acordo de cooperação envolve o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto prevê a produção de 150 Notas Técnicas pelos pesquisadores do Núcleo de Avaliação de Tecnologia (NATS) do HCFMUSP sobre tecnologias em saúde relevantes e judicializadas.
OAB-BA e prêmio para jornalistas
Prosseguem até o próximo dia 20, as inscrições para a nova edição do Prêmio de Jornalismo Barbosa Lima Sobrinho, promovido pela OAB-BA e que é uma iniciativa dedicada a reconhecer a importância do livre exercício do jornalismo e o papel da imprensa livre, independente e plural na constituição da democracia.
Violência contra a mulher
A empresária e ativista Luiza Brunet será uma das palestrantes do evento ‘’Vozes que ecoam no enfrentamento da violência contra a mulher’’. A ação acontece no dia 10 de outubro, às 14h30, no auditório Desembargadora Olny Silva, localizado no prédio sede do TJBA e é uma promoção da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Contratação de comissionados
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) questionam no STF a contratação de funcionários comissionados nos Ministérios Públicos dos estados. A entidade argumenta que leis estaduais têm sido usadas para burlar a necessidade de concurso público. A lei permite cargos comissionados para o exercício de atividades de direção, chefia ou assessoramento
